domingo, 23 de outubro de 2016

PATERE LEGEM QUAE FESCISTI – SUPORTA LEI QUE FIZESTE II

Joilson Gouveia*

Numa Democracia maiúscula, adulta, madura, cidadã, civilizada, serena, séria e legítima, mormente num Estado Democrático, Humanitário e de Direito institucionalizado pela nossa Carta Cidadã, aquele Estado Democrático de Direito jungido, subsumido e submetido ao império da legalidade, irrestrito, indistinto, impessoal, amplo, geral e para todos, onde não há nem pode nem deverá haver espaços, lacunas, brechas, subterfúgios ou prerrogativas e qualquer proteção à ilicitude, ao indecoroso, ao indigno, ao ilegítimo e à ilegalidade, ao indiligente, ao irresponsável, ao espúrio, ao inescrupuloso e etc.
Ou seja, a interdependência autônoma e harmoniosa dos Poderes, não pode nem deverá servir de valhacouto aos personagens espúrios, anômalos, inescrupulosos e/ou criminosos, ainda que alguns personagens deles façam parte e os integrem, não! Não mesmo!
A Legalidade, Impessoalidade, Moralidade(Probidade), Publicidade (Transparência) e Eficiência são seus Princípios norteadores, desde 1988. A Lei, a Ordem e a Justiça estão acima desses respectivos Poderes, inclusive do próprio Poder Judiciário que há ser balizado, limitado, enquadrado e se conduzir nas esquadrias legais, legítimas e processuais insculpidas na própria LEI – patere legem quaem fecistis: suporta a lei que fizestes.
O Dever-Poder (o poder de ofício “ex oficio”) e ou seu múnus público é inerente ao cargo enquanto agentes políticos, agentes administrativos e servidores públicos que são, meros funcionários públicos a serviço do Soberano Povo, que é seu Fator-Real de Poder e que o detém ou o contém, de fato, na prática, na realidade e a bem da verdade, numa República Democrática, que está acima de seus próprios Poderes, Instituições e Órgão republicanos! – Vide aqui, a saber:
Brevíssimas Lições de democracia e república, segundo semanário-revista Veja:
• O presidente não pode processar ninguém, mas pode ser processado por qualquer cidadão.
• O presidente é um servo do povo e, portanto, deve aos cidadãos obediência litúrgica e hierárquica.
• O mandato presidencial é uma missão constitucional a que um dos cidadãos do país se submete muitas vezes a contragosto e em prejuízo de suas atividades privadas.
• Quando deixa o comando do governo e volta a ser um cidadão comum, o presidente é promovido a povo.
Numa Democracia, portanto, “o presidente não pode processar ninguém, mas pode ser processado por qualquer cidadão. Ele é um servo do povo e, portanto, deve aos cidadãos (de bem e, sobretudo, aos contribuintes) obediência litúrgica e hierárquica.
O mandato é missão constitucional (portanto, seu dever legal, moral, social) a que um dos cidadãos do país se submete”, de modo igual, semelhante e idêntico aplica-se ao Governador de quaisquer Estados-membros – por simetria constitucional, como diria um mestre e amigo meu ...” (Sic.)
Enfim, o Brasil não é Venezuela, Bolívia nem Cuba, onde prevalecem apenas e somente a soberana vontade de seus príncipes escarlates, só para citar algumas “democracias”!
A Pátria, o Brasil e sua República estão acima dos seus próprios Poderes, Instituições, Órgãos e, sobretudo, dos seus inúmeros partidos de todos os matizes e de seus mais de cinquenta tons escarlates.
Tenho dito, repetido e reiterado!
Abr

*JG

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