domingo, 30 de outubro de 2016

A TESOURA AINDA É A MESMA E ESCARLATE, DESDE OS IDOS DE 1989!

Joilson Gouveia*

Caro Domingos Correia, a imprescindível auditoria de que tratas somente seria possível se estivéssemos numa república democrática séria e num verdadeiro Estado Democrático, Humanitário e de Direito jungido, subsumido e submetido ao Império da Legalidade.
O atual "governo" - não esqueçamos jamais - é o mesmo que “fora eleito” pelos esquerdALHAS e, por duas vezes consecutivas, enquanto VICE da defenestrada, expurgada, expulsa, condenada, e cassada, que levou uma "queda", sem o devido, legal, justo e adequado "coice", como bem urdido e querido pelo "rei-do-gado dourado" em conluio com aqueloutro posto por eLLes, no STF, que muitos deLLes dizem ser inocentA, mas que sequer devolveu as “quatro carretas” de “tralhas”, como determinado pela CGU e TCU.
Uma auditoria isenta, técnica e imparcial comprovaria todos os desperdícios, déficits ou rombos e suas autorias, e, sobretudo, resgataria e até repatriaria toda grana “desviada e doada” aos aliados beneficiados de ditas “democracias escarlates” mundo afora, o que dispensaria todo e quaisquer “pacotes de reajustes” de nossa espoliada economia e aviltado, achacado e desfalcado Erário. Ou não?
Lembremo-nos de que ainda é a mesma tesoura escarlate de sempre, que continua cortando e picotando nossa riquezas, tesouros, bens e Erário desde a redemocratização fracassada, como previram nossos ex-presidentes castrenses dos idos mais felizes, alegres, contentes, seguros, desenvolvidos, evoluídos e progressistas que nos levaram à quinta potência mundial, nos vinte e um anos de governos sérios, honestos, honrados, decentes e probos: regime constitucional democrático militar.
CGU, TCU e Ministérios Público de Contas e Procuradorias, técnicos contábeis e fiscais ou fazendários, bem que deveriam instar a sugerida Auditoria, para o bem de todos os brasileiros e brasileiras, mas não na atual conjuntura, infelizmente, a tesoura ainda é a mesma!
Abr

*JG

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

AS INÓXIAS LAMÚRIAS ESCARLATES SÃO DE CAUSAR ESPÉCIE

Joilson Gouveia*

A renitente corja de escarlates canalhas vive a assestar virulentas catilinárias às ações e operações investigatórias da Polícia Federal e da própria Justiça, numa inane, inerme e inóxia ou inútil, debacle, debalde e vã tentativa de destruir, desconstruir, desvirtuar e dissimular fatos e feitos da realidade e conjuntura atuais, mormente às Instituições, Órgãos, Poderes republicanos e aos seus integrantes, com suas odiosas, inescrupulosas e oprobriosas assacadilhas permanentes, o que é a práxis dos esquerdoPATAS.
Dizem que sabem de tudo do passado, presente e futuro dos outros e dos adversários, e a tudo e a todo e quaisquer assuntos, mas nada sabem, nada ouvem nem veem e sequer fazem ou fizeram quanto e quando de seus alimárias, sequazes e séquitos de suas súcias matulas encarnadas e coloradas.
Até hoje, nenhum dos seus camaradas investigados, processados, julgados, condenados e presos foi expulso do “partido”, salvo Delcídio Amaral. No passado, expulsaram Luciana Genro, Babá e Heloísa Helena, que exigiam explicações e investigações sobre o “mensalão” (que juram nunca ter existido) e, também, sobre os estranhos e inexplicáveis casos “Celso Daniel e Toninho do PT”.
Eis que, agora e mais um vez, o sórdido, perrengue e arauto escarlate defensor perpétuo de sua chusma vermelha tenta assacar, a saber:
·      "Brasília – O mais ingênuo dos rábulas sabia que a operação da Polícia Federal no Senado, e que foi autorizada por um juiz de 1ª Instância, era ilegal.
·         Acredita-se que o juiz também sabia; é inadmissível um juiz não conhecer os seus limites de jurisprudência.
·       O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavaski, que é o relator da Operação Lava Jato no STF, restabeleceu a ordem jurídica ao anular a operação ilegal.
·         O ministro Teori também pediu para que a Polícia Federal encaminhasse ao Supremo todo material apreendido na operação ilegal.
·        Aliás, os detectores de grampo telefônico apreendidos pela Polícia Federal já serviram à própria Polícia Federal, que pediu os equipamentos emprestados ao senador Renan Calheiros – e o presidente do Senado emprestou.
·         Não se tratou de descoberta, como tentaram fazer parecer. Ou seja, a PF foi buscar o que já sabia onde estava.
·     Mas, essa não foi a primeira vez que se extrapolou a competência funcional. Duas ações anteriores em dependências do Senado com foro privilegiado foram realizadas ilegalmente.
·      A ação ilegal  mostra não apenas os abusos que são cometidos na busca de provas, mas também a desestabilização da ordem constitucional. E não há prova legal quando obtida ao arrepio da Constituição.
·     A ação ilegal, considerando-se que os operadores do Direito envolvidos conhecem a lei, só pode ser entendida por dois motivos:
·       1)Retaliação à proposta que acaba com os privilégios indevidos, como as aposentadorias compulsórias para magistrados que cometeram crimes.
·       2)Retaliação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, “o vidente”, porque o senador Renan é cotado para ocupar o seu lugar.
·        Diante da ausência de explicação plausível para o erro tão infantil, que foi a operação ilegal no Senado, só dá para entendê-la dessa forma.
·     Em tempo: cabe lembrar que a proposta que acaba com os privilégios indevidos para juízes é de autoria do deputado Raul Julgmman (PPS-PE), atual ministro da Defesa." - Sic.
- Olhem, leiam, vejam e reflitam sobre o que já disséramos antes, a saber:
Os vermelhos, por seu arauto escarlate decrépito, lamurioso e torpe, tentam coonestar ilegalidade da operação da PF e incompetência do juízo a quo, natural e de 1ª Instância (que determinou as buscas e apreensões e prisão) e assestar IMUNIDADE às instalações físicas, próprios, dignitários e servidores ou “polícias legislativas” conquanto administrativas e meros vigilantes e seguranças, protetores ou guardiões dos “Parlamentares”, estes sim, que gozam de imunidades parlamentares, durante e enquanto no parlamento pelos seus atos, falas e discursos, que não são absolutas, amplas e irrestritas, a saber:
·  (*)Redação dada pela EC nº 35, de 20/12/2001 Art.53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
· §1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
· §2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
· §3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
· §4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
· §5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
· §6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
· §7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
·         Parágrafo incluído pela EC nº 35, de 20/12/2001§8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Não há, pois, nenhuma IMUNIDADE assegurada, garantida e extensiva aos servidores e às polícias administrativas, das referidas casas legislativas. Aliás, por quais razões possuíam, detinham e usavam sofisticados equipamentos, aparelhos, petrechos e aprestos de investigação, escutas e grampos, e de técnicas de inteligência, se não detém nenhuma competência, função ou atribuição inerentes, próprias e típicas de Polícia Judiciária?
Estariam as ditas polícias aos serviços privativos ou particulares e pessoais de quem? Seriam elas isentas, imunes e invulneráveis ao controle externo de suas atividades, pelo próprio Ministério Público, como determina a CF/88, no Art. 129, a saber:
· III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
· IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
· V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
·VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
· VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
·         VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
Enfim, aduz, pois, o ludibriador de ignaros, incautos, ingênuos e inocentes úteis, que seriam operações ilegais, arbitrárias e abusivas em face de incompetência do juízo a quo, sobretudo por se tratarem de “retaliações”, como insinuado.
Ora, ora, pois, pois, ainda que sejam válidas, necessárias e urgentes tais propostas citadas: (a) “que acaba com os privilégios indevidos, como as aposentadorias compulsórias para magistrados que cometeram crimes.”, com as quais concordamos todos os brasileiros e as brasileiras decentes, honestos, honrados e de bem “dessepaiz”, mas, ao ensejo, dever-se-ia, também, propor acabar com a imoralidade, ignominiosa, inescrupulosa, esdrúxula e antinômica aposentadoria especial de parlamentares e, sobretudo, com a famigerada prerrogativa de foro privilegiado, como já dissemos, a saber: http://gouveiacel.blogspot.com.br/2016/09/precisamos-acabar-e-com-o-foro.html
- Já quanto a “Retaliação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, “o vidente”, porque o senador Renan é cotado para ocupar o seu lugar.” – ainda que seja procedente, se for o caso, ter-se-á, pois, a raposa guardando o galinheiro, para que os lobos não as devorem, ou: o mesmo que convidar o Fernandinho Beira-Mar, para fazer a reforma do nosso arcaico código penal, de 1940, ou: simplesmente, decretar o fim definitivo da Operação Lava-jato. Ou não?
Aliás, será que é preciso o “Bessias levar o papel para usar em caso de necessidade” e nomeá-lo para a Casa Civil, como fizera a sua inocentA, que fora salva do “coice”, após “a queda”, numa urdida e prestidigitada intervenção desse paladino defensor da legalidade, da probidade, da lisura e da ética, tudo em nome da democracia? – assim em minúsculo mesmo, para se equiparar ao seu caráter, moral e reputação. Ou não?
Enfim, não temos nem devemos ter bandidos de estimação ou preferências por eles; claro! Mas, ainda assim, é muito estranho, no mínimo, que os vermelhos vociferem tanto “Fora, Cunha!”, “Fora, Temer!” e etc., mas nada digam sobre “o rei do gado dourado”, que responde a mais de uma dúzia de investigações, inquéritos, processos e denúncias, além de inúmeras citações nas mais diversas e variadas “declarações-premiadas” e os escarlates quietos, calados, silentes, mudos, moucos e alheios, ausentes, omissos ou acovardados; ou não?
Afinal, ainda vão insistir no jargão surrado: “é gópis! “É gópis! É gópis!”? Quando foram eLLes mesmos que o elegeram, como seu competente, inteligente, culto e perfeito VICE, por duas vezes consecutivas, mas agora não presta nem recebera nenhum voto? É de causar espécie; ou não?
Precisamos e já estamos passando o Brasil a limpo, com a lava-jato e tantas outras operações policiais federais, onde retiramos o lixo; urge, pois, ainda que limpemos a sujeira, a lixeira e as luvas, os petrechos e equipamentos dessa limpeza; ou não?
Abr

*JG

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

CELEUMA, QUIZILA OU IMBRÓGLIO DA APOSENTADORIA VERSUS DESAPOSENTAÇÃO

Joilson Gouveia*

*
Preâmbulo
Desde os idos de 1988, com a institucionalização do Estado Democrático, Humanitário e de Direito a que se propôs ser ou pretendeu ser o Estado-Brasileiro enquanto República Democrática que sempre fora, é-o e será jungido, subsumido e submetido ao Império da Legalidade e da Soberana Lei que representa, traduz e reflete à vontade de um outro soberano: POVO; este sendo único, essencial, fundamental, legítimo e o maior Fator-Real de Poder, numa Democracia.
O imperativo, imperioso, magnânimo e poderoso império da legalidade resulta perpetrado na seguinte Cláusula Pétrea, que é de transparência nítida, cristalina, límpida, hialina e solar: “ninguém será obrigado a fazer ou deixa fazer qualquer coisa senão em virtude de lei”; o qual “era” corroborado noutra “cláusula pétrea” de semelhante teor: “a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido” – disse que ERA, pois que, depois que uns iluminados luminosos firmaram as Súmulas 279 e 280, do STF, entenderam não haver direito adquirido a regime jurídico anterior, como se fora possível haver um dado regime jurídico que não se estribasse em atos jurídicos perfeitos e acabados, com fulcro numa lei vigente, válida, eficaz, ampla e geral, para todos indistintamente, até então.
O Princípio Jurídico pacífico, manso e aceito como vigente no sistema jurídico pátrio no qual “a lei regula os fatos presentes e futuros” foi para lata do lixo e com ela a cláusula pétrea acima transcrita: “a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido”, os quais só se poderiam estribar em lei anteriormente vigente, como regrado na “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro” – insculpido na LEI N.º 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 -, o Decreto-Lei 4657, de 04 de Setembro de 1942, que assim estabelecera, a saber:
·6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
·§1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
· §2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
·                 §3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)sem grifos no original.
Eis que, doutos, profícuos, iluminados e luminosos jurisconsultos e renomados legisladores houveram por bem de revogar ao Código Civil de 1916, mas, contudo, sem revogar ao Decreto-Lei que o regulamentava ou o servia de Lei de Introdução ao Código Civil, de 1916, a saber:
·  Art. 2.046. Todas as remissões, em diplomas legislativos, aos Códigos referidos no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Código.
·         Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
O proêmio é-o para deixar patente, claro e induvidoso de que as leis e seu império eram respeitados e cumpridos, pois asseguravam uma tranquilidade, certeza, convicção e segurança jurídica aos cidadãos e servidores públicos, os quais somente poderiam ingressar no serviço público mediante concurso, conforme previsto no Art. 37, da Carta de Ulisses, desde 1988, mas que absorveu e condicionou aos contratados pela Administração Pública, mormente aos caetés que há mais de cinco anos estavam servindo ao Estado-Administração, para adequação aos preceitos da CF/88, em seu Art. 37, e seguintes, a saber:
· "I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
· "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
·  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
· IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
·             "V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
Bem por isso, nossa Carta Estadual, de 05 de outubro de 1989, seguindo ao norteado pelo Art. 19, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF//88, assim estabelecera, a saber:
· Art. 28 - Os servidores públicos do Estado e dos Municípios, da Administração Direta, Autárquica e das Fundações Públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 II da Constituição da República, são considerados estáveis no serviço público.
·  § 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado com título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da Lei.
· § 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores exclusivamente ocupantes de cargos, de funções e de empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins deste artigo.
· Art.19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art.37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
· §1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
· §2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput” deste artigo, exceto se tratar de servidor.”Sem grifos nos originais.
Note-se que os dispositivos acima transcritos são idênticos, símiles, similares, semelhantes, simétricos e equânimes ou literalmente iguais, por isonomia.

* Acesso ou ingresso no Serviço Público
Percebe-se, pois, que o servidor, ainda que voluntariamente e ao seu livre nuto, talante e alvedrio aceite e se submeta às regras do certame ou concurso para ingresso ou acesso, na Administração Pública, ele não se autonomeia ou adentra-a sozinho ou redige, expede, lavra e edita seu Ato Administrativo de nomeação, assunção e posse de seu cargo, bem como também, ao seu Ato de Aposentadoria ou Aposentação, cujos ATOS são atribuídos aos órgãos, departamentos, diretorias, secções, setores ou centros de controle ou de gestão de pessoal.
Enfim, o servidor apenas preenche os pressupostos exigidos ou requisitos legais para ingresso e/ou para sua aposentadoria ou aposentação ou inativação e transferência para a reserva remunerada, se castrense é-o!
Ademais, em sendo assim e assim sendo, como entender (ou tentar responsabilizar o servidor) quando das anulações de aposentadorias de servidores já aposentados e/ou as tais “desaposentações” desvaliadas ainda que queridas, requeridas ou aceitas pelos já aposentados que pretendam, manifestem e queiram permanecer trabalhando naquilo em que já o fora aposentado e preenchidos os requisitos, mormente quando exaurido seu tempo, mínimo ou máximo de permanência no cargo efetivo e ativo?
Com efeito, ainda que válida a Súmula 473 – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” – não é, pois, o servidor aposentado, o responsável ou culpado pelo seu próprio ato de aposentação mesmo “quando eivados de vícios que os tonam ilegais” – conquanto não pode nem deve responder pelos erros, desídia, incúria ou omissão, indolência, leniência e ineficiência da Administração Pública, há, pois, por isso, para isso e para esse fim: aposentadoria; toda uma tramitação, procedimentos, expedientes, despachos, decisões, pareceres e ritos até a ultimação e edição ou publicidade transparente, em Diários Oficiais ou Imprensa Oficial, desses respectivos atos, dos quais não participa e apenas cumpre aos requisitos incidentes na Lei em que se lhes são assegurados tais direitos e deveres enquanto servidor.
Ademais, urge que sejam respeitados, obedecidos e cumpridos o devido processo legal, como todos os meios e recursos a ele inerentes, o contraditório e garantida a mais ampla defesa, seja para aposentação ou para a odiosa “desaposentação”; ou não? – “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
Donde se pode inferir que, desaposentar ou anular a aposentadoria de um servidor já aposentado, sem o devido processo legal, inquina o referido ato por grassar erros crassos eivados de vícios, mormente sem a participação da parte interessada: o servidor!
Portanto, entendo por nulo o processo ou o ato de “desaposentação” ou mesmo de aposentação e aposentadoria sem tais garantias, procedimentos, ritos e processos, que são esmiuçados, analisados, examinados e dissecados por doutas, proficientes, profícuas, zelosas e diligentes procuradorias setoriais, centrais e gerais, antes de ultimados, inclusive revisados, retificados ou corroborados, homologados e ratificados pelo TCU, TCE e TCM, nas cidades; ou não?
Contudo, ainda assim e após tudo isso, ainda há possíveis erros nalgumas aposentadorias, aposentações e inativações dos servidores públicos caetés, o que é por demais estranho, mas possível sim, conquanto sermos todos falíveis enquanto seres humanos, porém, o servidor há de ser noticiado, notificado, citado e chamado aos ditos processos; ou não?
Por fim, reverter ao serviço ativo ou reconduzir à atividade ao servidor aposentado sem que ele tenha dado azo, ensejo, razões e motivos aos equívocos, falhas e erros é, no mínimo, constrangedor, para não dizer algo mais infenso, acintoso, escabroso, oprobrioso e inescrupuloso.

* O STF, pôs fim a celeuma, quizila e imbróglio da “desaposentação”
O site do webjornal caetés Gazeta de Alagoas in http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia.php?c=21140 assim noticiou, a saber:
·         (...) Na época, ele disse que a aposentadoria é "irrenunciável" e a obtenção de benefício maior contraria o objetivo do fator previdenciário, que beneficia quem espera mais tempo para se aposentar.
·         "Não concebo a desaposentação. A aposentadoria consiste num ato jurídico perfeito e acabado. O fator permite que o beneficiário goze da aposentadoria antes da idade mínima, podendo escolher o momento de se aposentar. Admitir a desaposentação seria subverter o fator previdenciário, gerando ônus", disse, na ocasião.
·         Segundo a divergir, Zavascki destacou que a lei é clara ao dizer que novas contribuições do aposentado não devem ser consideradas nas pensões.
·         "A lei deu às contribuições do aposentado trabalhador uma finalidade diferente. As contribuições do aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao pagamento ou melhoria de um futuro benefício", afirmou, ainda em 2014.
Inclusive, de certa forma, havíamos tratado sobre o mister e tema em nosso modesto Blog, a saber: http://gouveiacel.blogspot.com.br/2016/08/direitos-comuns-aos-civis-e-militares.html, mas não dissemos tudo sobre o assunto; claro!
Entrementes, toda celeuma, quizila e imbróglio surgiu, ao nosso modesto entender, quando muitos passaram a aplicar as novas regras sobre a previdência ou aposentadorias que mexeram com todos os servidores públicos civis e militares, mormente após a EC n° 20, a saber:
· (*)Redação dada ao artigo pela EC nº 20, de 15/12/98:"Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
· §1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do §3°:
· I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
· II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
· III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
· sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
· sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
·§2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
· §3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
·  (...)
· §7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §3º.
·§8º Observado o disposto no Art.37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
·§9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
· §10. A lei NÃO PODERÁ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
·         (...)
·                 §16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
No tocante ao TEMPO FICTO, referido no §10 aqui transcrito, muitos sequer notaram que sua eficácia, validade e efeitos somente poderiam ou deveriam incidir consoante o próprio verbo indica porquanto usado e grafado no futuro do presente e não no futuro do pretérito – como grassam em erros crassos alguns intérpretes: “A lei não poderá...”; não foi nem é “a lei não poderia”!
Ou seja, de sua vigência para frente, seus efeitos válidos, eficientes e eficazes somente seriam ou deveriam ser operados ex nunc, i.e., da data de vigência da sobredita EC para o presente e futuro, jamais ou nunca para antes, ontem e com os efeitos ex tunc (da data de vigência presente para o passado), respeitando ao pacífico, manso e entendimento aplicado até então e conforme aquele Princípio destacado no preâmbulo deste: “a lei regula os fatos presentes e futuros”, e, portanto, a partir de sua vigência.
* Epílogo
Com efeito, supino destacar por quanto fundamental, essencial e relevante, muitos servidores já haviam averbado e contado (pelo dobro) seus tempos de efetivo serviço prestado e referentes a férias e de licença especial ou prêmio não gozados, com fulcro em suas Leis e Estatutos e na Constituição Estadual a saber:
· Constituição Estadual de 1989
· Art.49 São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta, civis ou militares, Autárquicas ou Fundacional pública:
· IX - licença especial, com duração correspondente a três meses ao fim de cada quinquênio de efetivo exercício do cargo público permanente, facultada a opção pela conversão em abono pecuniário ou pela contagem dobrada do período não gozado, para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço;
· XIII - computação, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, bem como do prestado em atividade privada, de acordo com a lei pertinente;
· Lei 5247/91 – Regime Jurídico Único
· Art. 102.É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.
· Art. 103.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
· Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. – destaque-se que, passado de 183 dias é computado como se fora um ano ou 365 dias.
· Lei 5346/92 – Estatuto castrense caetés
· Art. 90. O período de férias anual é um afastamento temporário do serviço, obrigatoriamente concedido aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e usufruído no ano seguinte.
· §1º Os policiais militares têm direito por ano de serviço, ao gozo de trinta (30) dias de férias remuneradas com pelo menos 1/3 (um terço) a mais da remuneração correspondente ao período e paga até a data do início do período de repouso.
· §2º É facultado ao servidor militar converter 1/3 das férias como abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta (60) dias de antecedência.
· §3º O período de férias não gozado por motivo de necessidades do serviço, mas que o policial militar já tenha recebido a remuneração correspondente pelo menos 1/3 (um terço), poderá ser contado em dobro.
·108. A apuração do tempo de serviço do policial militar, será feita através do somatório de:
·  I - tempo de efetivo serviço;
· II - tempo de serviço averbado.
· Art. 109. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para o desligamento do policial militar do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
· §1º O tempo de serviço prestado em órgão público, federal, estadual e municipal, antes do ingresso na Polícia Militar, será computado como efetivo serviço.
· §2º Será também considerado como tempo de efetivo serviço os períodos de licença especial e férias não gozadas e contadas em dobro.
· §3º O tempo de efetivo serviço de que trata o caput deste artigo e seus parágrafos, será apurado e totalizados em dias, aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos.
· §4º O policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo, de conformidade com o artigo 118 desta lei, terá o tempo que passar nesta situação computado dia-a-dia, como serviço ativo.
· §5º Para oficiais do Quadro de Saúde o tempo de serviço acrescido em 01 (um) ano para cada 05 (05) anos de efetivo serviço prestado, até que este acréscimo complete ao o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente sem superposição a qualquer tempo de serviço policial militar ou público eventualmente prestado durante a realização desse mesmo curso;
· §6º O disposto no parágrafo anterior deste artigo, aplicar-se-á nas mesmas condições, na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente que venham a ser aproveitados como oficiais da Polícia Militar, desde que esse curso seja requisito essencial para o aproveitamento.
· Art. 110. Tempo de serviço averbado, para fins de inatividade, é a expressão que designa o cômputo do tempo de serviço prestado pelo policial militar antes do ingresso na Corporação em atividade privada, de acordo com a Constituição Estadual.
·  (...)
· Art. 115. Na contagem dos anos de serviço não se pode computar qualquer superposição de tempo de serviço público (federal, estadual e municipal), fundacional pública ou privado prestado ao mesmo tempo e já computado após a inclusão, matrícula em órgão de formação, nomeação para posto ou graduação ou re-inclusão na Polícia Militar, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário.
· Lei 3421/74 – Lei de remuneração em desuetudo.
· Art.92 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial militar tem direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta).
· Parágrafo Único - Para efeito da contagem destas quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada (1) um ano.
Ocorre que, por ignorância, desconhecimento, desleixo ou relaxamento, uma imensa gama ou incomensurável maioria de servidores públicos estaduais, civis e militares, sequer atinaram para esses direitos de averbações pelo dobro ou de conversões em pecúnia dos tempos de férias e licenças não gozadas, aos quais tiveram e tinham direitos até aquela EC nº 20, de 15/12/98, mas nem as usufruíram, fruíram, gozaram ou usaram-nas.
Aliás, no tocante aos castrenses federais, houve até prorrogação do lapso temporal para usufruto desses direitos até 31 de dezembro de 2000, conforme estabelecido na Medida Provisória 2215, de 31 de agosto de 2001, a saber:
· Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
· Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.
· Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.
· Art. 35. Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.
· Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
Nesse diapasão, por similitude, semelhança e simétrica simetria também extensiva aos castrenses estaduais, restam-nos as seguintes indagações, perquirições, questões e dúvidas, a saber:
  • a) O tempo de férias e licença especial ou licença prêmio não averbado pelo dobro, nem gozado nem convertido em pecúnia, referentes ao período anterior à data prorrogada pela MP 2215/2001, pode ser pleiteado para conversão ou averbação pelo dobro, para fins de inativação e/ou aposentação e aposentadoria dos servidores civis e militares, cujos direitos lhes são comuns, como prescrito no Art. 49 da CE/89?
  • b) Ainda se lhe seriam assegurados os direitos de cômputo de tempo superior a 180 e 183 dias como sendo um ano de efetivo serviço prestado, respectivamente, ao civil e militar, para fins de aposentação e/ou inativação;
  • c) Os tempos de que tratam a alínea “a” acima, poderiam ser averbados como tempo de efetivo simples e não computados pelo dobro, referentes aos períodos pós limites da MP 2215/2001, ou seja, posteriores a 31 de dezembro de 2001, sobretudo não tendo sido gozados, para fins exclusivos de aposentadoria ou inativação?
  • d) Os tempos referidos nas alíneas anteriores “a” e “c” poderiam ser convertidos em pecúnia se ainda não gozados nem averbados e contados pelo dobro ou averbado seu tempo real de 30 e 90 dias, referentes à férias e licença especial ou prêmio não gozados?

Todas as questões acima suscitadas deveriam ser levadas em consideração pelos diligentes órgãos, departamentos, diretorias, secções, setores ou centros de controle ou de gestão de pessoal e recursos humanos da Administração Pública, mormente em face do desconhecimento de seus direitos e deveres por parte dos servidores civis e militares, por uma simples questão de Justiça porquanto sendo direitos desses implica em deveres da Administração para com os mesmos, mormente com fulcro na Súmula 473 que permite-a anular e rever seus próprios atos, por oportunidade ou conveniência ou diligência, para torna-los escorreitos, legais, legítimos e, acima de tudo, adequados e justos; ou não?
Abr

*JG