sábado, 17 de dezembro de 2011

“Caminhando” ou Prá não dizer que não falei das flores – Geraldo Vandré

Caminhando e cantando e seguindo a canção

Somos todos iguais braços dados ou não

Nas escolas, nas ruas, campos, construções

Caminhando e cantando e seguindo a canção

Vem, vamos embora, que esperar não é saber

Quem sabe faz a hora, não espera acontecer

Pelos campos há fome em grandes plantações

Pelas ruas marchando indecisos cordões

Ainda fazem da flor seu mais forte refrão

E acreditam nas flores vencendo o canhão

Há soldados armados, amados ou não

Quase todos perdidos de armas na mão

Nos quartéis lhes ensinam uma antiga lição

De morrer pela pátria e viver sem razão

Nas escolas, nas ruas, campos, construções

Somos todos soldados, armados ou não

Caminhando e cantando e seguindo a canção

Somos todos iguais braços dados ou não

Os amores na mente, as flores no chão

A certeza na frente, a história na mão

Caminhando e cantando e seguindo a canção

Aprendendo e ensinando uma nova lição.(1)

(1) Essa música, cujo título é “Pra não dizer que não falei das flores”, é conhecida popularmente como “Caminhando”. Segundo Zuza Homem de Mello, a canção é chamada, também, de “Sexta coluna”, mas esse subtítulo ficou esquecido (MELLO, 2003). A letra foi retirada do encarte do CD MPB Compositores – Geraldo Vandré, RGE, 1997.

(2) Saiba mais e veja mais sobre ela no site: http://revistas.pucsp.br/index.php/aurora/article/viewFile/5877/5403

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

BOMBEIRO MILITAR NÃO É CATADOR DE LIXO SUBÁQUEO E NEM LIXEIRO MARINHO DAS ELITES!


Joilson Gouveia
O Semanário O Extra, editou matéria enaltecendo bombeiros limpadores de praias ao que postamos o texto infra:
INTERESSANTE!
Ora, ora! Quem é que sujou e que sempre suja toda orla marítima, corais, arrecifes e todas nossas lagoas, mormente a do Gunga? Uma pequena parcela de usuários de iates, barcos, jangadas, jangas, jetskys e caiaques e etc. Eles sujam e os bombeiros vão LIMPAR?
Há, no mínimo, desvio de finalidade, depreciação ou subutilização no emprego dos nossos heróis, sinceramente! Eles devem envidar seus esforços para preservar e SALVAR VIDAS, vidas humanas: bens mais preciosos e para os quais se destinam por missão legal e constitucional; nunca catar lixo da elite!
Ora, se as secretarias de meio-ambiente, IMA e IBAMA ou quaisquer órgãos de ambientalistas ou ecologistas governamentais ou não-governamentais querem PRESERVAR tais locais que CONSCIENTIZEM a esses mesmos usuários: MELHOR NÃO SUJAR QUE LIMPAR! POVO LIMPO É AQUELE QUE NÃO SUJA E QUE NÃO JOGA LIXO FORA DO LIXO!
Ou, melhor ainda, que se criem grupamentos de “GARIS Marítimos Ambientalistas Subáqueos - GAMAS”, para preservar aquilo que essa pequena parcela da sociedade degrada, destrói, degenera e extermina com seus dejetos poluidores de usufruto de seus gozos lagunar e marítimos.
Em dias não-úteis, fins de semana e feriados seriam utilizados como GUARDAS-VIDAS ou SALVA-VIDAS de nossas praias e lagoas, sobretudo, por sermos aprazível destino turístico, e, nos dias úteis e de menor movimento praiano seriam GAMAS, basta que se institua anualidade aos usuários marítimos o adimplemento de taxas, contribuições e impostos de usufruto de seus veículos náuticos e MULTAS aos que forem flagrados lançando seus lixos, dejetos e excretos em nossas límpidas águas azul piscina.
Fica a sugestão para preservação das belezas naturais, minimização de afogamentos e redução do desemprego!
Maceió, outubro de 2011.







terça-feira, 23 de agosto de 2011

O Brasil acaba com o tal de ECA ou ele ACABA com o Brasil: 21 anos de IMPUNIDADE ou INSANIDADE SOCIAL.

 Joilson Gouveia*
Assim como o "usuário" de drogas (tido como coitadinho, débil, doente e dependente químico e, por isso, IMPUNE, ISENTO e IMUNE às leis penais, mas, insofismavelmente, sendo a razão MAIOR e PRIMEIRA ou mesmo ÚNICA do lucrativo tráfico de drogas) é a sua MAIOR RAZÃO.
Por sua vez, o RECEPTADOR o é aos furtos, roubos, assaltos e latrocínios. Se há um receptador SEMPRE haverá sempre o LADRÃO, sobretudo, sendo o MENOR ou o DE Menor - vulgarmente chamado -, invulnerável, imaculado e intocado, quase sempre tutelado pelo tal de ECA, que, em 21 anos de vigência, nunca RESSOCIALIZOU, REINTEGROU ou REGENEROU nenhum desses “inocentes úteis” ao CRIME ORGANIZADO, mas por demais perniciosos à sociedade e às famílias! – mudaram os nomes até mesmo de seus crimes para ATOS INFRACIONAIS, mas continuam IRRACIONAIS. Verdadeiros animais.
Note-se bem, todo meliante, assaltante, assassino, ladrão ou bandido ou é UM ou sempre USA um MENOR, q/ CEIFA vida e mais vidas de quem quer que seja: policial, trabalhador, transeunte, usuário ou não de veículos, cidadão morador em sua própria casa ou nas ruas, calçadas, mercados, loterias, orla, etc.
Sem EDUCAR, nenhuma LEI MUDARÁ o AGIR e PENSAR desses "menores", pequenos GRANDES ASSASSINOS!
Há um contrassenso. Nenhuma LEI muda o hábito; só este poderá SER Lei!
EDUCAR, para melhorar! Educado, o cidadão busca sua DIGNIDADE: o trabalho! Com trabalho é respeitado. Fora disso, só sendo do PT ou dos DO BEM!
Reitere-se: 21 anos de ECA sem nenhum resultado POSITIVO, nenhum “menor” se RESSOCIALIZOU! Basta! Chega de tanta hipocrisia: “os bichinhos são vítimas do Estado”, babaquices de róseos socialistas de botequins ébrios e alucinados.
O Estado é sua sociedade VIVA, que está sendo MORTA pelos “bichinhos”. E sem ela NÃO HÁ Estado.
O ECA destinava-se à proteção de meninos e meninas DE rua e DA rua (hoje já são maiores de idade), pelo ESTADO, que não dispunha de recursos, meios, modos, Projetos, Programas e Instituições, Organizações Sociais e ONG’s adequadas aos FINS, no princípio! Hoje há, além de tudo acima, centenas de milhares de conselheiros, e vemos como estão os “meninos assassinos”! Depois virou BANDEIRA aos INFRATORES do ECA e do Código Penal, que não se lhes aplicam – lei copiada de países de 1º Mundo, p/ uma sociedade de imensa maioria inculta, semi e analfabeta quando não 75% de ignorantes hipócritas.
Lembrem-se: bicho de pena só toma na cloaca!
Maceió, 30 de julho de 2011.
*Bel&Cel RR












sábado, 20 de agosto de 2011

“CRUZADA CONTRA A IMPUNIDADE - Por DAVID NASSER.”*

Quepe2 Joilson Gouveia**

“Comece a luta dentro de sua casa. Chame as suas filhas, os seus filhos, tôda a família, para uma conversa, e diga-lhes que não esperem muito senão de si mesmos. Que a impunidade é a resposta que nesta terra se dá a tantos crimes contra a vida, contra a honra, contra o patrimônio. Mata-se no Rio de Janeiro, em um mês, duas vêzes mais que em Londres, em um ano. A vida de um ser humano, na Capital brasileira, é a única mercadoria deflacionária: vale apenas um pedaço de chumbo. Os bandidos cortam a barriga de um pobre chefe de família que volta para casa, roubam-lhe os embrulhos, e, sorrindo, deixam o infeliz estirado numa poça de sangue. Casais são assaltados e levam tiros no rosto. A violência, o latrocínio, a morte fria campeiam impunemente pela cidade - e não se vê uma atitude decisiva, um grito de advertência, como se estivésemos acostumados a isto, como se tudo fôsse natural. A impunidade forja os maus exemplos. Novos bandidos surgem. Novas quadrilhas de marginais se formam - e a impunidade continua. O Chefe de Polícia pode fazer justiça, fazer limpeza, livrar a cidade de assassinos irrecuperáveis - mas, apenas os assassinos que vieram dos morros, que vieram da sarjeta, que vieram do SAM desaparecem. Os abastados ficam.” – Sem grifos no original. Fonte: http://memoriaviva.com.br/ocruzeiro/30051959/300559_2.htm - *Revista “O Cruzeiro”: 30 de maio de1930.

Quando comecei a ler o texto acima, sobre o RJ da década de 30, me assustei, pois pensei se tratar de narrativa sobre nossa terra caetés de hoje, um relato sobre a nossa “EX-Cidade Sorriso e Ex-Paraíso da Águas”, que seria uma premonição ou a previsão de Nasser?

De resto, destaque-se que a IMPUNIDADE é uma velha octogenária e bastante conhecida MATRIARCA da VIOLÊNCIA desenfreada e, também, sempre alimentada pelas drogas, antes pela “inofensiva maconha”, hoje, pelo Crack, pelo Oxis e pela mesma velha, comum e vulgar “cannabis sativas” que querem LEGALIZAR com as insistentes “marchas”, que pervertem nossas crianças e jovens, nossos adolescentes, nossa juventude juvenil. Disse, em 1997: PAIS ADOTEM OS SEUS FILHOS, ANTES QUE OS TRAFICANTES O FAÇAM; quando comandei ao BPEsc.

De comum, tão antiga quanto à indigitada matriarca é a equivocada, caolha e descabida visão que o remédio adequado, necessário e cabível se limita ao “Chefe de Polícia”, para a assepsia social dessa delinqüência juvenil, pois, ainda querem “policiais correndo atrás de bandidos”. Foi-se esse tempo – reitere-se. Chega de atuar nas conseqüências!

Solução? Há. Simples: abaixo a matriarca, causa mater de tudo isso!

Antes, revogar leis que a alimentam, sobretudo, acabar com todas as chicanas jurídicas dos intermináveis recursos protelatórios que fazem ainda mais lenta a nossa “célere justiça”.

Em tempo: “Que país é este que junta milhões numa marcha gay, outros milhões numa marcha evangélica, muitas centenas numa marcha a favor da maconha, mas que não se mobiliza contra a corrupção?”(07/08/2011 Juan Arias, correspondente no Brasil do jornal espanhol El País)

Reflitam, sim!?

Maceió, 20 de agosto de 2011.

**Bel&Cel RR – http://gouveiacel.blogspot.com

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

O “BICO” DO POLICIAL: UMA DISCUSSÃO LEGAL, SOCIAL E DE TODOS!

Quepe3 Joilson Gouveia*

O caso dos BICOS, no âmbito da ORDEM e SEGURANÇA PÚBLICAS, de há muito praticado por policiais, é muito semelhante ao dos chamados "transportes clandestinos” também chamados de “ALTENATIVOS", que é até ILEGAL porquanto ainda não previsto em LEI e nem REGULAMENTADO ainda, e, também, TERAMEGAGIGAHIPERSUPER inadequado, inseguro e arriscadíssimo, mas a população insiste em fazer seu USO diário, cotidiano e rotineiro, o que demonstra a atual falha ou mesmo a FALTA senão a flagrante INEFICIÊNCIA do "SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS". Ou não? Ou será que ela gosta de viver fortes emoções, perigosamente?

Nessa brecha de mercado, eis que parece ter surgido uma nova profissão: moto-taxista; derivado do “Moto-boy”, originados da premência de entregas rápidas de todo o gênero, numa competitividade própria das “coisas do Mercado e do Comércio” e sempre regulados pela imutável, velha e conhecida LEI da OFERTA/PROCURA e vice-versa.

O BICO à semelhança desses, também, demonstra a basto a INSATISFAÇÃO, o MEDO e a INSEGURANÇA da população, sobretudo, do empresariado de todos os ramos que busca uma paliativa, lenitiva e “imediata solução barata” à AFLIÇÃO porque passa diária, diuturna e rotineiramente diante do terror e pânico sofridos.

Aliás, nesse campo, há inúmeras “empresas de segurança” privada tentando prestar, garantir e assegurar aquilo que a Pública tem negligenciado ou subestimado, falhado ou mesmo negado ao cidadão contribuinte: SEGURANÇA PÚBLICA, sobretudo, sua incolumidade, salubridade, tranqüilidade e seu sacrossanto direito de IR, VIR e ESTAR seguro até mesmo no interior de sua CASA, antes asilo inviolável, hoje patrimônio vulnerável à mercê de meliantes juvenis ou “meninos assassinos”.

O “bico-policial” é, pois, uma REALIDADE que URGE DISCUSSÃO quando não REGULAMENTAÇÃO senão sua LEGALIZAÇÃO, mas à Assembléia Legislativa Estadual - ALE, porquanto competente e, também, RESSOAR dos clamores sociais e populares, mais que à CAMARA de vereadores, pois ao município SOA como desvio da atenção do cerne: MAJORAÇÃO do número de EDIS à Câmara Municipal de Maceió; por INCOMPETÊNCIA LEGAL ao tema SEGURANÇA PÚBLICA. A tal majoração, se aprovada, será dispendiosa, desnecessária e desastrosa ao Erário da capital caetés.

É preciso não só discutir o BICO, sobretudo, regulamentá-lo quando não LEGALIZÁ-LO, uma vez que o Governo olvida suas próprias promessas das campanhas (Mil PMS por ano... quem lembra?), bem por isso, URGE dar cabo ao que o autor chamou de “círculo vicioso” da “PERVERSA EXPLORAÇÃO DE UMA MÃO-DE-OBRA BARATA (...) e da “A ESCRAVIDÃO DO REPOUSO OU O SUPLÍCIO DA FOLGA E DO LAZER” - “O bico barato que lhes custa caro: a própria vida; vida humana”. O PM é sim um cidadão-humano, ainda que muitos não o vejam assim!

Compete à ALE a DISCUSSÃO sobre o BICO, mas, para evitar o “bico-legal”, basta ao Estado admitir e PAGAR o Adicional NOTURNO e HORAS-EXTRAS a que fazem jus o brioso, na forma da LEI e das Constituições, sobretudo, CUMPRIR ao prometido nas campanhas MIL PM p/Ano ou até mesmo enviar à aprovação da ALE, por competente, estudos de quando Chefe do EMG, ouvidas as associações castrenses, “sobre a instituição de adicional noturno, de hora-extra e de Adicional por Serviço Voluntário aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Alagoas, modifica aos artigos 4º, 10, 11, 12 e 15 da Lei nº 6546/2004 e dá outras providências”, de 2008.

É mais que hora sim, e já! Fora disso, é ENGODO para MAJORAÇÃO de EDIS!

Maceió, 30 de julho de 2011.

*Bel em Direito & Cel RR PMAL

quarta-feira, 20 de julho de 2011

NO ATUAL SISTEMA DE ENSINO DA BRIOSA NÃO HÁ CURSOS DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, CABOS OU SARGENTOS?

Quepe3 Joilson Gouveia*

1. Respeitosamente, cumpre-me o dever legal de transcrever abaixo alguns artigos da Lei Estadual 6568, de 06.01.2005, que “instituiu” o que já havia sido instituído pela revogada Lei 5332 e as demais leis que a esta modificou.

2. Urge destacar, sendo o mais grave de tudo, é que esta novel extinguiu aos cursos de Formação de Sd, de Cb e de Sgt e equipara os Cursos de Formação Complementar de Praças e o de Formação de Praças, respectivamente, CFCP e CFP’s ao que ela extinguiu, ou seja, ao Curso de Formação de Sargentos.

3. Dessarte, pelo que se denota, tanto os concluintes do anterior CFCP quanto os do CFP’s têm direito de ser promovidos à graduação de 3º Sgt, jamais à graduação de Sd 2ª ou mesmo 1ª classe como dito no Edital ou até na NP e NI e de NSv que tentam coonestar legalidade, ou seja, amolgar de que serão promovidos a Sd de qualquer que seja a classe, pela conclusão do CFP’s.

4. Pelo atual Sistema de Ensino da Corporação, inexiste curso de formação de soldado, segundo esta perversa novel lei, logo como promover a Sd se inexiste tal curso e ela própria diz equivalerem ao extinto CFS os dois novos cursos: CFCP e CFP’s.

5. Veja à transcrição infra, a saber:

Art. 16. Ficam extintos os Cursos de Formação de Soldados, Formação de Cabos e Formação de Sargentos.

Art. 17. Para todos os fins legais haverá as seguintes equivalências entre os cursos:

I – Curso de Comando e Direção Superior ao Curso Superior de Polícia ou Curso Superior de Bombeiro; e

II – Curso de Formação de Praças e Curso de Formação Complementar para Praças ao extinto Curso de Formação de Sargentos.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.332, de 10 de abril de 1992.

6. Note-se que esta é posterior à Lei 6544, de 21.12.2004, de cuja se transcreve alguns artigos, que corroboram nossa ilação, a saber:

Art. 23. O inciso I do § 2º do art. 5º, o art. 20 e o art. 37 da Lei nº 6.514, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 5º (...)

I – promoção a 3º Sargento: todas por Antiguidade;

(...)

Art 20 (...)

(...)

V – Revogado.

VI – (...)

a) Curso de Formação de Praças ou equivalente – 3º Sargento e 2º Sargento;

(...)

§3º Para efeito de aplicação da alínea "a" do inciso VI deste artigo, são equivalentes os Cursos de Formação de Sargentos, de Formação de Praças e Complementar de Formação para Praças.

Art. 37. Os dispositivos desta Lei aplicam-se aos Aspirantes a Oficial, aos Soldados e Cabos, no que lhes for pertinente, resguardadas disposições contidas em Leis específicas.

Art. 24. Concluso o Curso de Formação de Praças e promovido a Soldado de 2ª Classe poderá o Militar migrar da Qualificação Combatente para qualquer outra existente na sua Corporação, obedecidos os seguintes princípios:

I – existência de vaga na qualificação pretendida;

II – haver interesse da Corporação;

III – ser aprovado em exame de suficiência técnica compatível com a atividade a ser exercida na nova Qualificação; e

IV – ingresso na nova Qualificação como mais moderno na graduação.

§ 1º Fica vedada a mudança de Qualificação Combatente para qualquer outra, em graduação superior a Soldado de 1ª Classe.

§ 2º A mudança de Qualificação de que trata este artigo só será permitida uma única vez.

Art 25. As disposições desta norma aplicam-se, igualmente, aos militares músicos.

Art 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.211, de 26 de dezembro de 2.000 e a Lei nº 3.791, de 5 de dezembro de 1977.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 21 de dezembro de 2004, 116º da República.

RONALDO LESSA

Governador

Publicada no DOE de 22 / 12 / 2004.

7. Note bem, se os cursos são equivalentes ao Curso de Formação de SARGENTO, como promover a Sd de 2ª Categoria?

8. Assim, só pela posição topográfica posterior do acima Art. 24, este estaria revogado pelos anteriores Art. 5º, I e 20, “a”, §3º que tratam da promoção a 3º sgt e da equivalência dos CFCP e CFP ao extinto CFS e quando não pela Lei posterior nº 6568, de 05.01.2005, que reitera e reproduz o prescrito pelos Art. 5º, I e 20 suso transcritos.

9. Saliente-se que, a despeito de esta Lei 6544/2004 ter revogado expressamente à Lei 6211/2000, que assegurava promoção ex-officio (ou seja, que independia de requerimento do interessado e direito adquirido a todo aquele que detinha ou detém tais pressupostos, mormente a 50% das vagas existentes).

10. Vale dizer, todos os PM (Sd e Cb) que preenchiam e preencheram os pressupostos descritos nesta até à data de sua revogação, e que foram reproduzidos naquela (6544/2004) com um plus, ou seja, o de se fazer o CFCP, têm direito à promoção à graduação de Cb e/ou de Sgt, por antigüidade, se Sd e Cb respectivamente, de metade ou 50% das vagas existentes para Cb e Sgt, pois o CFCP (=CFP’s), uma vez concluído com aproveitamento, o habilita, o qualifica e o capacita à promoção de 3º Sgt consoante explicita o art. 20, “a”, §3º e VI acima transcrito e os Artigos 16 e 17 da Lei 6568/2005 e nunca de Sd 2ª Classe.

11. Mas, enfim, vejamos o que diz a Lei de Introdução ao Código Civil, que na realidade se trata de um Decreto-lei, mas recepcionado pela CF88 como Lei Ordinária, a saber:

Art.1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Art.4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art.5o Omissis.

Art.6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§3ºOmissis.

12. Finalmente, Sr Cmt Geral e dileto colega castrense, imperioso reconhecer os devidos e justos direitos de seus comandados e, oportune tempore, na Semana do Soldado, de todos os prejudicados e preteridos pelos seus antecessores, e objetiva este, sobretudo, tão-só evitar uma “chuva” de ações judiciais na busca de um direito do PM, portanto, dever da PMAL, o qual a Administração deve reconhecer conquanto obligatio quando não por conveniência e oportunidade, SMJ.

Abraços fraternos e, antes, nossas mais respeitosas, efusivas e marciais saudações castrenses!

Quartel em Maceió, de agosto de 2____.

Joilson Gouveia Cel

*Bel em Direito e Cel RR da PMAL

** O texto supra é parte integrante de ofício enviado ao Cmdo Geral, para REPARAR DIREITOS, mas...

N.A.: o texto infra integra o Ensaio BREVE SINOPSE SOBRE HIERARQUIA, DISCIPLINA E ALGUNS ASPECTOS PECULIARES DA CARREIRA CASTRENSE CAETÉ, ainda no prelo

À praça é permitido ascender nas graduações, após o CFP ou o extinto CFS, que o habilita à graduação de 3º, 2º e 1º Sgt, exige-se o CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos) para ser Subten, quando poderá fazer o CHO (Curso de Habilitação de Oficias com duração de até 12 meses) que o habilita até o posto de Cap dos quadros QOA ou QOE. Hoje, concluído o CAO, poderá chegar ao posto de Ten-Cel do QOA ou QOE na atividade, e, na sua passagem para inatividade, chegar ao último posto, mormente por tempo de serviço – vide Lei 6514/2004.

Urge salientar que a Lei 6568/05 é controversa, confusa, intrincada, injusta e infensa à isonomia, pois admite que o CFP, destinado aos egressos civis, e o CFCP, para Cb e/ou Sd da briosa, que equivalem ao extinto CFS – o qual habilitava à graduação de 3º Sgt, após conclusão deste – ambos concluídos tenham ascensão díspar, divergente, diversa e contrária à equivalência legal, ao cabo do CFP: os civis ascendem à Sd 3ª Classe (prá mim deveria ser à graduação de 3º Sgt, por equivaler ao extinto CFS) e o CFCP a Cb, se Sd, e a 3º Sgt, se Cb.

Ora, se equivalentes entre si e de mesmo conteúdo de disciplinas e matérias, inclusive carga horária e formação no mesmo CFAP – Centro de Formação de Praças, como podem ter diversa ascensão, depois de findos e conclusos? – Vide Lei de Ensino, acima citada.

Ademais, se não mais há cursos de formação de soldados e de cabos na corporação, o que dizer sobre o §1º, I e II, “a”, do Art. 7º, do EPMEAL estão revogados pela Lei 6568?

Entendemos que sim.

A REFORMA DO POLICIAL MILITAR ATIVO E “INATIVO”: DIREITO OU FALÁCIA?

Quepe3Joilson Gouveia*

  • O QUE É REFORMA?
  • Reforma, consoante o mestre Aurélio, significa: “Substantivo feminino. .Ato ou efeito de reformar; reformação. 2.Mudança, modificação, reformação. 3. Forma nova. 4.Bras. Aposentadoria definitiva de militar ao qual faltam condições físicas, mentais ou morais para o serviço militar. [Cf. reserva remunerada.], dentre outras significações, mas, ao fim desta apresentação, interessa-nos o último, ou seja, o de espécie de inatividade ou aposentadoria do PM.
  • Direito à aposentadoria mediante reforma. É um direito e, também, pena.
  • A reforma dar-se-á ao PM Ativo e, também, ao Inativo, quando esteja na Reserva Remunerada.
  • Pelo nosso Estatuto, ela se dá:
  • A) Por idade limite, quando na reserva remunerada;
  • B) Por incapacidade definitiva ou permanente para o serviço ativo da Corporação;
  • C) Por agregação de mais de 12 meses em face de LTS-Licença para Tratamento de Saúde, em 36 meses – incapacidade temporária;
  • D) Por sentença judicial ou de conselhos de Justificação ou Disciplina, desde que transitadas em julgado;
  • Obs.: Pode, ainda, se “aposentar”, ir para a Reserva Remunerada, por conclusão de seu tempo, mínimo ou máximo, de efetivo serviço. A 1ª é faculdade e a 2ª compulsória.
  •  
  • a) POR IDADE LIMITE - Inativo
  • Art. 53. A passagem do policial militar para a situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-offício.”
  • I - atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:
  • a) para oficial superior, sessenta e quatro (64) anos, se do sexo masculino, e cinqüenta e dois (52) se do sexo feminino;
  • b) para capitão e oficial subalterno, sessenta e dois (62) anos, se do sexo masculino, e cinqüenta e dois (52) se do sexo feminino;
  • c) para praças, sessenta (60) anos, se do sexo masculino, e cinqüenta e cinco (55) se do sexo feminino.
  • Obs.: somente aplicável aos PM “aposentados”, já transferidos para a RR, por conclusão de seus tempos mínimo ou máximo, e etc.
  • b) POR INCAPACIDADE: física; reforma por sentença judicial e por conselhos
  • II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia da Militar;
  • III - estiver agregado por mais de doze meses, contínuos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia Militar, durante o período de trinta e seis meses, mediante homologação da junta policial militar de saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;
  • IV - for condenado à pena de reforma, prevista no código penal militar, ou sentença passada em julgado;
  • V - sendo oficial, quando determinada a sua reforma por sentença irrecorrível, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido;
  • VI - sendo aspirante a oficial ou praça com estabilidade assegurada, quando determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.
  •  
  • Lei Estadual nº 5346/92 – O Estatuto castrense caetés:
  • Art. 54. A reforma do que trata o artigo anterior será aplicada ao policial militar que:
  • I - atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:
  • II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia da Militar;
  • III - estiver agregado por mais de doze meses, contínuos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia Militar, durante o período de trinta e seis meses, mediante homologação da junta policial militar de saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;
  • IV - for condenado à pena de reforma, prevista no código penal militar, ou sentença passada em julgado;
  • V - sendo oficial, quando determinada a sua reforma por sentença irrecorrível, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido;
  • VI - sendo aspirante a oficial ou praça com estabilidade assegurada, quando determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.
  • §1º O policial militar reformado na forma do inciso V deste artigo, só readquirirá a situação anterior, por força de sentença irrecorrível, e com relação ao inciso VI, por decisão do Comandante Geral.
  • §2º Fica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a reformar, através de ato administrativo, todos os militares da reserva remunerada que atingirem idade limite.
  • §3º Anualmente, no mês de fevereiro, a Diretoria de Pessoal da Corporação organizará relação dos militares da reserva remunerada que atingiram, até aquela data, idade limite de permanência naquela situação.
  • §4º A situação de inatividade do policial militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofrerá solução de continuidade, ficando apenas desobrigado de convocação.
  •  
  • b) INCAPACIDADE DEFINITIVA
  • Art.55. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
  • I - ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente;
  • II - acidente em serviço;
  • III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condição inerente ao serviço;
  • IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;
  • V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.
  • * redação da lei nº 5358-92
  • §1º Os casos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão comprovados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, previstos em regulamentação própria.
  • §2º Os casos previstos nos incisos IV e V serão submetidos a inquérito sanitário de origem, para confirmação ou não de sua causa e efeito, ou correlação com o serviço.
  •  
  • INCAPACIDADE DEFINITIVA, PROMOÇÃO E PROVENTO INTEGRAL
  • Art. 56. O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente, por um dos motivos constantes nos incisos do artigo 55, será reformado obedecendo os seguintes critérios:
  • I - quando a incapacidade decorrer dos casos previstos nos incisos I e II, o policial militar terá direito a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e proventos integrais;
  • II - quando a doença, moléstia ou enfermidade tiver relação de causa e efeito com o serviço, e o policial militar não for considerado inválido, terá direito a proventos integrais;
  • III - quando a doença, moléstia ou enfermidade tiver relação de causa e efeito com o serviço, e o policial militar for considerado inválido, terá direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e proventos integrais;
  • IV - quando a doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa ou efeito com o serviço, e o policial militar não for considerado inválido, terá direito a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço;
  • V - quando a doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço, e o policial militar for considerado inválido, terá direito a proventos integrais.
  • Parágrafo Único. Todos os casos previstos neste artigo só serão atendidos depois de devidamente comprovados através de inquérito sanitário de origem.
  •  
  • 1. PROVENTO INTEGRAL, INTEIRO, COMPLETO, TOTAL, ÍNTEGRO.
  • A Lei Estadual nº 5346/92 – Estatuto do PM e a CE/89 asseguram ao PM o direito de promoção à graduação ou ao posto imediato e, por conseguinte, sua incontinenti reforma com proventos integrais, quando incapacitado definitivamente para o serviço ativo da briosa e com relação de causa e efeito, devidamente comprovada mediante ISO – Inquérito Sanitário de Origem, ou via Ata de Inspeção de Saúde oriunda da Junta Médica Militar de Saúde da DS – JMMS/DS, ou mesmo Atestado de Origem, cuja independe do tempo de efetivo serviço do PM ou mesmo do tempo averbado, porquanto sua reforma, após promoção imediata ou não promoção, há de ser com proventos integrais.
  • Art. 56. O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente, por um dos motivos constantes nos incisos do artigo 55, será reformado obedecendo os seguintes critérios:

    I - quando a incapacidade decorrer dos casos previstos nos incisos I e II, o policial militar terá direito a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e proventos integrais;

    II - quando a doença, moléstia ou enfermidade tiver relação de causa e efeito com o serviço, e o policial militar não for considerado inválido, terá direito a proventos integrais;

    III - quando a doença, moléstia ou enfermidade tiver relação de causa e efeito com o serviço, e o policial militar for considerado inválido, terá direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e proventos integrais;

    Constituição Estadual/89

    Art. 66 - Aos policiais militares inativados por incapacidade temporária ou definitiva, fica assegurado direito ao auxílio invalidez, na forma do que dispuser a lei. – ver adiante Art. 14 da lei 6456/2004.

    Art. 276 - Os policiais civis e militares, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectiva e imediatamente superiores, com proventos integrais.

  • 2. PROVENTO INTEGRAL, INTEIRO, COMPLETO, TOTAL, ÍNTEGRO.
  • Assim, se o PM ativo for reformado, após promoção à graduação ou posto imediato (incisos I e III) ou não promovido (incisos II, IV – proporcionais - e V), por incapacidade física, com relação de causa e efeito e com proventos integrais há de auferir seus subsídios integrais.
  • O estatuto castrense e a carta política estadual em vigor asseguram, ao PM reformado em casos que tais, proventos integrais, independente de seu tempo de efetivo serviço pelo que faz jus aos subsídios integrais. Proventos integrais significam subsídios integrais, inteiros, completos, íntegros e totais, como se trinta anos tivesse o reformado, jamais o equivalente ao seu tempo de efetivo serviço ou mesmo o averbado conquanto não se tratar de reforma proporcional ao tempo de serviço ou mesmo por tempo de contribuição.
  • 3. PROVENTOS PROPORCIONAIS
  • Quando há de ser proporcional a própria lei já menciona. A regra é PROMOÇÃO com provento integral, a exceção se vê na hipótese infra:
  • IV - quando a doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa ou efeito com o serviço, e o policial militar não for considerado inválido, terá direito a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço;
  • Se inválido não será promovido, mas fará jus ao provento integral, mesmo sem relação de causa e efeito, hipótese do inciso V, do EPMEAL.
  • I - O QUE É POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR?
  • O Estatuto informa sobre posto e graduação superiores, afora as situações previstas na escala hierárquica normal, mormente do PM temporário em cursos ou estágios, a saber:
  • Art. 59. Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, as seguintes:
  • I - 1º Tenente - para alunos do curso ou estágio de adaptação de oficiais;
  • II - 2º Tenente - para os aspirantes a oficial, cadetes, alunos do curso de habilitação a oficiais e subtenentes;
  • III - 3º Sargento - para os cabos e alunos do curso de formação de sargentos;
  • IV - Cabo - para os soldados e alunos do curso de formação de cabos, e alunos do curso de formação de soldados.
  •  
  • II - ENGANO QUE CAUSA DANO
  • Assim, quando a DP/3 da DP informa, equivocada e indevidamente, o tempo de efetivo serviço e o averbado (quando é o caso) induz ao crasso entendimento de que o reformado terá o subsídio de seu tempo de serviço. E, grassa inda mais, quando fala da “composição vencimental integral na forma de subsídios” e fixa uma faixa temporal inferior a trinta anos, pois atribuição da DF, que faz os cálculos devidos e apostila-os em seu ato de reforma.
  • Entende o DF, que a DP deve instruir o Processo de Reforma apenas com os dados qualificadores do PM a ser reformado, se com direito à promoção ou não, como por exemplo: a) nome completo; graduação ou posto; nº de praça, se praça; matrícula; OPM; nascimento; inclusão; endereço; estado civil; CPF; b) BGO que editou a solução do ISO, da Ata de Inspeção de Saúde ou o Atestado de Origem, que comprova sua incapacidade definitiva ao serviço ativo da briosa, se há ou não relação de causa e efeito com o serviço e, c) os fundamentos legais da reforma ou até mesmo o BGO que editou o Parecer da CPOPPM, que reconheceu seu direito à promoção imediata – caso que dispensa a anexação de cópias de ISO, de Assentamentos, de Atas de Inspeção de saúde e de Atestados de Origem, ou Sindicância e etc., para que a DF diga se proventos integrais ou proporcionais (quando não inválido para todo e qualquer trabalho ou sem relação de causa e efeito com o serviço), naquela hipótese excepcionada pelo EPMEAL.
  • III- EVITANDO O DANO
  • Por sua vez, por competente, a DF informará a composição financeira e/ou vencimental do reformado, seja INTEGRAL ou PROPORCIONAL, conforme devidamente informado pela DP e com fulcro em:
  • a) Parecer da CPOPPM;
  • b) Inquérito Sanitário de Origem;
  • c) Atestado de Origem, ou;
  • d) Ata de Inspeção de Saúde da JMMS da DS.
  • Aliás, a DS ou JMMS, inclusive, dirá se o reformado faz jus ou não ao Auxílio de Invalidez, referido no Art. 14, da Lei Estadual nº 6456/2004, e/ou à Compensação Financeira, de que trata a Lei 6035/98, a saber:
  •  
  • IV - DO AUXÍLIO INVALIDEZ
  • a)Lei Est nº 6456/2004

    Artigo 14 O Auxílio-Invalidez é devido ao militar estadual que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência própria, desde que satisfaça a uma das condições adiante especificadas, devidamente declaradas por uma Junta Médica Militar.

    I – necessitar internação em instituição apropriada, militar ou não, e

    II – necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.

    §1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Médica Militar, o militar estadual, nas condições acima, receber tratamento na própria residência, também fará jus ao Auxílio-Invalidez.

    §2º Para continuidade do direito ao recebimento do Auxílio-Invalidez, o beneficiado ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada, e a critério da administração, submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de controle. No caso de doença mental, aquela declaração deve ser firmada por 2 (dois) oficiais da ativa da corporação a que pertencer o militar estadual.

    §3º O Auxílio-Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o beneficiado exerça ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    §4º O Auxílio-Invalidez corresponderá ao valor do subsídio fixado na Classe A para a Carreira dos Profissionais de Nível Elementar do Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas.

  • V - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
  • Lei Estadual nº 6035/98
  • Art. 1º - O Policial Militar, o Bombeiro Militar ou o Policial Civil que, estando em serviço, vier a ser vitimado no estrito cumprimento do dever legal ou em virtude de acidente ou de moléstia deles decorrentes, e que, venha a tornar-se inválido para todo e qualquer trabalho de caráter policial, é assegurada a paga, em uma única parcela, de uma compensação financeira no valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
  • Parágrafo Único – Na hipótese de falecimento nas condições previstas no caput deste artigo, a compensação será paga aos dependentes, obedecida à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 4.517, de 30 de maio de 1984.
  • Art. 2º - O valor da compensação será atualizado anualmente com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, ou de outro que venha a sucedê-lo.
  • Art. 3º - O pagamento da compensação de que trata esta Lei deverá se dar no prazo de até 30 (trinta) dias contados da conclusão do procedimento administrativo comprobatório da relação de causa e efeito entre a morte ou a invalidez permanente do Policial Militar, do Bombeiro Militar ou do Policial Civil, e o estrito cumprimento do dever legal ou o acidente em serviço.
  • VI - INATIVOS A PEDIDO OU EX-OFFICIO POR TEMPO LIMITE
  • Neste diapasão, para os casos de reserva remunerada a pedido, que é facultada aos 25 e 30 anos, se mulher ou homem, respectivamente, e as ex-officio, aos 30 ou 35 anos de efetivo serviço ou por idade limite, a DP os instruirá: a) com os tempos de serviços: efetivo serviço e averbado (pelo dobro ou não) e o prestado pelo interessado antes de seu ingresso na briosa, b) além dos dados cadastrais do mesmo e enviar à DF, para informar sobre sua composição financeira e vencimental, mormente se, no ato da reserva, o interessado estava com, por exemplo, 29 anos e 06 meses, conforme dispõe o Art 92, §2º da Lei 3421/74, verbis:
  • Art 92 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial militar tem direito a tantas quotas de soldo quando quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta).
  • Parágrafo Único - Para efeito da contagem destas quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada (1) um ano. Destacamos;
  • Obs.: A Lei 3421 não está revogada.
  • VII - DIREITO DO PM = DEVER DA PMAL
  • De supina valia destacar que é dever da Administração/Administrador e não benesse ou favor quando o direito do administrado há de ser respeitado, reconhecido e concedido e afastado o qüinqüênio prescricional face ao brilhante Parecer PGE/PA – 00 – 231/2004, cuja Ementa é a seguinte, a saber:
  • EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVA. PRAZO PARA REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 30, XIX; 55, II; 56, I, DA LEI Nº 5.346/92. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL.
  • Militar inativo reformado na graduação de soldado PM, em 13.01.1988, requer, em 22.11.2002 (com protocolo datado de 27.11.2002) abertura de inquérito sanitário de origem (ISO), para avaliação da doença que o inativou, e a promoção à graduação de Cabo PM com fundamento no art. 30, XIX; 55, II; 56, I , da Lei nº 5.346/92.
  • Direito à promoção adquirido em data anterior à E.C. nº 20/98, pelo que não fere o dispositivo no §2º, do art. 40, da CF com a nova redação atribuída pela E.C. nº 20/98.
  • Não há prescrição do fundo de direito, uma vez que não houve qualquer espécie de indeferimento expresso pela Administração quanto ao direito reclamado.
  • A imprescritibilidade da relação jurídica do servidor deve ser entendida no sentido de que ele pode, em qualquer tempo, exigir seu direito, pois é à própria Administração que compete aplicar a lei no caso concreto.
  • Pelo deferimento do pedido.
  •  
  • VIII - CONCLUSÃO
  •  
  • Enfim, em face aos preceitos norteadores legais de que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” e de que “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”, extraídos dos artigos 48 e 53 da Lei Estadual nº 6161, de 26.06.2000.
  • Assim, a DF sugere que todos os processos de reforma por incapacidade definitiva com relação de causa e efeito com ou sem promoção, havidos de 1989 ou 26 de Maio de 1992 até hoje, sejam revistos, regularizados e reajustados seus subsídios integrais, inteiros e íntegros, por ser de lídimo direito estatutário, constitucional e de equânime e justa justiça.
  • É o que se tem a informar e sugerir à V. Exª, smj.
  • *Cel PMAL e Bel em Direito pela UFAL-Instrutor na APM e CFAP da briosa caetés
  • **Apresentação em PPT feita pelo Autor quando DF ao ALTO-COMANDO e Cmt Geral, em 2007, ouviram, viram, mas OLVIDARAM.

N.A.: Grato ao atento leitor e bom observador com o qual concordamos, daí a devida correção, a saber:

III - estiver agregado, dentro de um período de trinta e seis (36) meses, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia Militar, por espaço de tempo superior a dezoito (18) meses, contínuos ou não, mediante homologação da junta policial militar de saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992);

terça-feira, 19 de julho de 2011

“BICO” POLICIAL*

Texto extraído de O Jornal de 05.08.2005 – Maceió-Alagoas.

“O noticiário anuncia, mais um policial perde a sua preciosa vida e sua família ficará ao léu por causa de uma coisa chamada bico policial.

É sempre a mesma cantilena ou odiosa desculpa: de que “o policial ganha pouco” e por isso tem de fazer “bico” ou “viver de bico”, mas, em verdade, estão a “morrer de bico” e que, entregue à própria sorte, tem sua vida ceifada por míseros reais por causa dos míseros que recebe oficialmente, daí ir buscar “dois e mais dois” nas suas horas de descanso.

Hora de descanso não é para repousar e recuperar as forças para um novo dia de trabalho e de dedicação ao seu serviço ou trabalho? Não. Assim pensa uma pessoa da alta cúpula. É isso o tal socialismo ou será o trabalhismo brasileiro?

Essa determinada autoridade, em entrevista ao noticiário local, que acha isso até normal e admite que eles por isso (bico) estão sujeitos a medidas disciplinares, ainda que percam suas vidas: é esse o preço da vida humana, para essa cúpula, contanto que se mantenha no poder, e os policiais... bem estes que se danem ou que se explodem, a falta de termo apropriado.

O problema é normal para eles, mas se é um problema tem que haver solução pena de não ser um problema, pelo menos um problema da alçada deles, pois de suas alçadas é só a punição que certamente irão aplicar aos policiais biqueiros.

O que fazer para evitar o “bico”? Por que eles, os policiais, “morrem de bico” – não vivem de bico ou sobrevivem de bico - porque não se pode viver da miséria que recebem nesses “bicos”, pelos menos legalmente, condignamente ou humanamente saudável.

Há, ao que se noticia e se sabe pelos fatos noticiados e comentados, uma perversa exploração de uma mão-de-obra barata, insegura e desamparada de direitos trabalhistas e, portanto, reciclável ou descartável, pois se um policial não puder pegar na sua folga um outro de folga o pegará. É a escravidão do repouso ou o suplício da folga e do lazer. Cadê os órgãos públicos ministeriais do Poder Público e do trabalho?

É um círculo ilegal, vicioso, viciado e imoral, mas essa autoridade considera normal ou até natural, já que só lhes resta punir o policial que se der mal e continuar a fazer vistas grossas e ouvidos moucos ou ouvido de mercador aos policiais que assumam o pleno risco de morrer de bico. O bico barato que lhes custa caro: a própria vida; vida humana.

Por falar nisso, onde estão as ditas entidades de direitos humanos? Será que entendem como natural ou mesmo normal como entendem os da atual cúpula da chamada secretária de estado de defesa social? Elas só existem mesmo para os ditos bandidos, como se diz aqui e alhures. Elas parecem não existir para o policial.

Para o policial... bem este que arrume um bico e procure se dar bem ou então morra senão será punido por falta administrativa, caso não seja expulso de suas organizações policiais por tentar complementar aquilo que deveria ser integral senão ideal para sua sobrevivência, um salário digno e justo ao essencial de sua atividade policial.

Está mais que na hora de resolver essa questão, para que tantos outros policiais não percam suas vidas e não continuem a ganhar misérias nos bicos nos seus subsídios que muitos policiais o chamam de suicídios. Por que será?”

Maceió, 03 de agosto de 2005.

Jonilson Falcão de Guerra

*Editado em O Jornal, de 05.08.2005 – Maceió-Alagoas. – sem grifos no roiginal

**Reeditado em nosso Blog por ser tema atualíssimo e afligir aos briosos caetés.

N.A.: Nos EUA, em alguns Estados, o man police ou Cop é AUTORIZADO, pelo próprio Departamento ao qual pertence, a fazer uso de viaturas, armamento, equipamentos e petrechos policiais no chamado BICO, desde que haja OCORRÊNCIA, na sua “área operacional”, que necessite INTERVENÇÃO POLICIAL, cujas “horas gastas” nessa INTERVENÇÃO são pagas pelo estabelecimento comercial em que se deu o fato e desde que o valor seja maior que a hora-oficial trabalhada do Cop, tudo devidamente registrado nos BOs e Registros dos Departamentos de Polícia.

terça-feira, 12 de julho de 2011

SÚBITAS METAMOFORSES CASTRENSES (?)

Joilson Gouveia*

Há exatos 3.755 dias, na Corporação, deu-se início a um processo degenerativo tanto insólito quanto sórdido, que tem sido uma verdadeira metástase à briosa instituição sesquicentenária que mantinha incólume, invulnerável e inabalável seu dever, firmemente, em seus perenes pilares: Hierarquia e Disciplina; mormente o culto doutrinário e dogmático aos saudáveis Princípios da Legalidade, da Moralidade e do venerado respeito à Ética. Outrora, havia senão um sacerdócio canônico dedicado, mas, sobretudo, uma verdadeira abnegação e dedicação exclusivas à missão abraçada: sacrificar a própria vida pelo semelhante. Tinha-se por meta sempre o dever de cumprir e fazer cumprir a majestade da lei e a autoridade dos poderes constituídos visando à manutenção da ordem pública. Esse era o lema!

Dessa maneira, na Corporação, desde então se passou a rezar noutra cartilha, naquela conhecida pejorativa e vulgarmente por “Lei de Gérson” – face ao mau exemplo dado e, de logo, prontamente assimilado pela súcia ainda existente e muitos alimárias - que, pari passo, sorrateira e paulatinamente, tem derrogado a todos os supedâneos, dogmas e baluartes morais, éticos e legais, ao longo desse período, mercê do açodado, precoce e ensandecido oportunismo na consecução da ascensão descabida, injusta e demeritória, mas que para ascender precisa do conluio e conivência de plutocratas de quem são apadrinhados ou lhes tem servido e se prestado aos seus interesses comensais em detrimento da legalidade.

Com efeito, tem-se visto que os rigorosos critérios de avaliação de desempenho, as rígidas normas e inflexíveis regras de análise desempenho à ascensão na carreira castrense, num átimo (como um passe de mágica - no mais da vez, nas altas horas da madrugada quando não na calada da noite) sofrerem inexplicáveis e incompreensíveis metamorfoses, para premiar aos que lhes são caros, mormente por carecerem desses como meios na prossecução de suas mais ambiciosas metas privadas, haja vista a tênue competência ou da tibieza de mérito e de conhecimento técnicos de seus currículos, enquanto profissionais.

Diga-se, portanto, tem-se derrogado vintenos paradigmas castrenses, além de se ter espezinhado alguns institutos ao se fazer tabula rasa e menoscabo das leis e constituições federal e estadual sempre a serviço ou em benesse dos que sequer os possui, mormente do interstício consentâneo e igual de efetivo serviço castrense, culminando por gerar atimia geral interna corporis, na caserna e no âmago castrense, perante desmedidas ou descabidas súbitas metamorfoses castrenses nada sociais ou gerais, senão casuísticas conquanto personalíssimas, para não se qualificá-las privadamente individuais ou propter personae.

Presentemente, à ascensão é mister gozar da simpatia régia e/ou da plutocracia porquanto tem-se por desprezíveis as exigências legais adequadas de efetivo desempenho às qualificações de conhecimento técnico e competência profissionais, que capacitavam-no e habilitavam-no à justa e merecida ascensão.

Entrementes, houve época, tanto no Brasil-Colônia Imperial como no período feudal (Idade Medieval), que era bastante se deixar gozar da simpatia régia ou se prestar à vassalagem da corte para o galardão. Incitatus ascendeu ao senado romano por vontade de Nero, lembram? – O Imperador adorava ao seu guapo eqüino.

Outrora, o servidor castrense vergava-se tão-só ao ser ferido, mortalmente, pelo inimigo, que compelido, antes de se prostrar ao impiedoso solo ao qual desceria sete palmos, punha-se genuflexo ante a inexorável morte. Hoje, é bem díspar: uns se tornam meros servos graçolas que se prestam à vassalagem genuflexa; antes o servidor castrense servia humildemente, mas sem ser humilhado ou se lhes impusessem tanta humilhação - era servil e não servo ou vassalo. De modo que só se ascende via judicial ou pelo gozo referido, senão preterido ad perpetuam.

Noutro giro, quase ou nada se tem feito para se adequar, hodiernamente, ao Estado Democrático e Humanitário de Direito os nefastos dispositivos estatutários disciplinares infensos à Carta Cidadã. Ou seja, não há o mesmo açodado interesse em quebrar o jugo déspota e cruel das sentenças físicas ou penas pessoais das ignominiosas prisões e detenções disciplinares e, também, de se buscar meios céleres e mecanismos fundamentais para otimizar a segurança condigna de seus integrantes, sobretudo, para execução de seu atual mister ou lema: atividade de polícia ostensiva na preservação da ordem e segurança públicas, com eficiência e eficácia necessárias à tranqüilidade e incolumidade da sociedade alagoana, mercê da recrudescente escalada da violência que tem amargado nesse período.

Mais ainda, frise-se que é inexplicável (ou nada justificável) conquanto sequer se cumpra à risca a legislação pecuniária castrense vigente, que remuneraria condigna, merecida e legalmente a todos os seus integrantes, porquanto imperativo legal que implica seu dever e não bonomia, por direito e justiça consentâneos e subsumidos à legalidade retora de toda e quaisquer sociedade que se propugna em viver num estado democrático e humanitário de direito, sob pena de despenhar da lídima democracia à odiosa arbitrariedade, contrario senso.

Maceió, 12 de maio de 2001.

*Servidor público militar estadual no posto de Ten. Cel PM e Bel em Direito pela UFAL.

**Reeditado hoje, 12.07.2011, depois exatos 7570 dias, mas parece ser bem atual. Ou não!?

sexta-feira, 8 de julho de 2011

ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA

Joilson Gouveia*

Louvável a iniciativa do atual chefe da pasta de defesa social, que “está elaborando um projeto de lei que prevê pagamento de horas para os policiais militares” e outro projeto para “pagamento de adicional noturno para os agentes de polícia”.

Até que enfim, se aprovados esses projetos, as Constituições Federal e Estadual serão respeitadas e cumpridas já que estabelecem esses direitos aos demais trabalhadores. Finalmente, os trabalhadores da segurança terão reconhecidos esses direitos.

Hora extra para o PM e adicional noturno para o PC é um grande passo, é de se convir, mas creio que ambos façam jus aos dois tanto eles quanto outros da mesma área e não só Hora Extra para o PM e Adicional Noturno para o PC.

É preciso que sejam assegurados não só estas (HE e AN), mas, sobretudo, os demais direitos trabalhistas e sociais tais como os adicionais de periculosidade, de insalubridade, de dedicação exclusiva ou de tempo integral e de risco de morte, pois que se lhes são vetados exercer outras atividades que não as suas próprias, o que minimizaria e até evitaria o “bico” desses “trabalhadores” que estão sendo espoliadas e perdendo suas vidas nesses “bicos”.

Aliado a isso bem que se poderia tentar implantar o chamado adicional de folga ou adicional voluntário, para todo policial que sacrificasse sua folga voluntariamente e atuasse na operacionalidade durante e no apoio aos colegas escalados de serviço e atuando numa ocorrência ou diligência policial, o que aumentaria sobremaneira a eficiência da atividade de polícia ostensiva e a sensação de segurança do cidadão.

Espera-se que a caixa de ressonância da sociedade alagoana e os demais poderes institucionais aprovem não só esta louvável iniciativa, sobretudo, estas singelas sugestões aqui expressas, para que o policial seja reconhecido como trabalhador, ser humano que o é e se sinta mais seguro, motivado e valorizado para cumprir seu mister operacional, legal e constitucional.

Maceió, 05 de Maio de 2007.

*Cel PMAL e Bel Direito-UFAL.- Editado em O Jornal, de 11.05.2007.

** Defenestraram o então SEDS e, pelo visto, sepultaram seu intento e anteprojeto-de-lei de que trata o texto acima.

ALAGOAS, O “PARAÍSO DAS BALAS E DAS DROGAS”

Joilson Gouveia*

A litania uníssona, de parte da mídia e sociedade, desde a gestão pretérita, foi a RENOVAÇÃO ou OXIGENAÇÂO da Secretaria de Defesa Social (parvoíce de câmbio de rótulo de mesmo conteúdo da extinta SSP/AL, cópias do Pará e Ceará) parida como panacéia ao recrudescimento da violência. Ledo ou pueril engano de róseos socialistas!

Mudar o nome do remédio ou do frasco não elimina à doença ou se cura o doente tecido social, se o teor paliativo é o mesmo: inócuo, inerme e inane. Falta competência para ministrar a cura? Talvez, não!

Improfícuo agir nos efeitos, e sim nas causas, que não são poucas, como ciente aos ciosos do Sistema Criminal e seu subsistema da Ordem Pública, no qual está contido o de Segurança Pública.

Mas, a cantilena urdiu trocas na cúpula da SEDS e, também, dos coronéis da briosa, com achaques de jurássicos, retrógrados ou ultrapassados, substituiu-os por neos oxigenados. Pasmaceiras de parvos!

Enfim, a “mudança”: trocou-se um por outro aposentado experiente, calejado e competente na lida policial federal - ao qual augurei êxito na sua gestão e ombrearmos nessa lide contra a violência, como soia e soe.

Mas, na briosa é díspar, para uns urgia ser lidada por um noviço, apedeuto, ignaro e inexperiente na arte de comandar (mandar com os demais) e sem interstícios suficientes em diversos cargos de comandos de tropa, necessários aos de comando do alto escalão e de briosos e destemidos policiais. A pressa é a inimiga da perfeição; sábio dito popular!

Neófitos não sabem mais que mestres ciosos, maduros e vividos. Nada contra aos novatos, que sucederão aos antigos, sempre. Mas, no devido tempo e lugar, sem açodada ascensão, intempestiva escolha ou brusca metamorfose, dês que esmerem aprender e apreender saberes necessários ao labor – Roma não se fez num dia!

De efeito, o alagoano padece abstido, entorpecido e alheio à recrudescente violência galopante que ceifa vidas e mais vidas, na pobre e sempre espoliada “terra dos marechais”, antes “paraíso das águas”, hoje das balas e das drogas, e até a mídia parece silente, inerte e insensível ou assaz feliz por ter “notícias” diárias: assaltos; roubos; assassinatos; cadáveres e mais defuntos de crianças, jovens, adultos e velhos.

Há mais de 2 mil mortos, só em 2009, mais de 200 em janeiro e mais de 29 nas “festas de momo” de 2010, e nada é feito ou dito, só se noticia, apenas, nada mais. Não se exige um basta e nem se cobram as autorias ou solução. Só notam os inúmeros fatos às estatísticas cruéis, frias, nefastas e insensíveis tal qual aos seus assassinos e “autores intelectuais”.

Os jornais, se espremidos, sairiam sangue dessas vítimas desses 3 anos. Os on line, se exalassem odor, federiam o sangue delas, daí soe anúncios em coletivas funestas, como se fora a solução aos atrozes feitos e fatos. Assaltos são rotinas, onde suas vítimas imploram e dão graças a Deus quando não imoladas, e se dizem com sorte por estarem vivas; umas até acham natural e normal.

Pior e mais grave: nenhuma Instituição parece ocupar-se com a tsunami letal e nefasta que assola aos alagoanos. Nenhuma exige nada e nem se esperneia, nenhuma soergue bandeira de BASTA ou de PAZ na “terra dos marechais”.

Segurança, polícias e policiamentos? Só na orla nobre, prá turista ver... Ou mesmo morrer! Matam-se turistas, povo e policiais e... nada, só se noticia!

Somos a “Faixa de Gaza” ou o “Afeganistão”?

Maceió, Fevereiro de 2010.

*Cel RR PMAL e Bel em Direito p/ UFAL

*SOMOS PENTA em violência; PACIÊNCIA! Fez tudo o que “fez” com o EX, até “decretou estado de emergência” com douto “parecer”, da PGE e, no entanto, AL ainda é a campeã de homicídios violentos de jovens e adultos sem contar outros delitos; é fato: contra ele NÃO há argumento. Onde política, projeto, plano, estratégia, medida, ação de SEGURANÇA pros alagoanos? SOS!

** Em menos de 6 meses já passamos 2007(893). Deu-se em 2008:1831; 2009:1984 e 2010:2226; até agora início de julho de 2011 já SÃO 856 mortos.

sábado, 25 de junho de 2011

INSEGURANÇA PÚBLICA, ATÉ QUANDO?

* Joilson Gouveia

À semelhança do nosso, fundados na panacéia da integração ou unificação das polícias, vários estados buscaram a solução ao mister: segurança pública. Entretanto, na prática, como se vê do noticiário midiático, a situação sequer foi controlada ou foi reduzida a violência e minimizada a criminalidade. Ao contrário, até que aumentaram, ou não?

Como já havíamos dito: a unificação não é e nunca será a solução da problemática segurança pública, pois, há de se convir, de nada adianta mudar a nomenclatura de determinados órgãos e/ou mesmo a cor de seus uniformes ou até mesmo suas as atribuições e menos ainda buscar na unificação e/ou integração das duas polícias a panacéia de solução do seu fim, mormente porque nesses moldes uma parte dela tentará fazer o que uma já faz (prevenção) e outra a fazer o que uma não faz (repressão mediata). Logo, em nada mudará como não mudou, de fato!

A solução, portanto, à feição de exemplificação: não está em tornar um pedreiro num cirurgião ao lhe dar jaleco branco, bisturi, tesoura e agulha, para operar um paciente, ou, ainda, entregar ao médico pá, picareta, prumo e colher-de-pedreiro para ele construir uma casa. O paciente vai morrer e a casa vai cair, decerto.

Ora, segurança pública há de ser uma preocupação constante das políticas de governo nas três esferas, é preciso se investir e qualificar melhor nessas polícias, mormente na otimização e aperfeiçoamento das técnicas de investigação, fundadas em provas periciais e cientificidade, para buscar no iter criminis a autoria do delito. É preciso admitir que o obsoleto e anacrônico inquérito já não mais se presta ao seu fim: indiciar o acusado. Eis que ainda irá depender do MP formalizar a denúncia ou não, para que uma outra autoridade ao seu nuto decrete sua culpa e o prenda. Quantos são condenados? Uma ínfima minoria.

Há de se investir numa polícia científica investigativa, num excelente e moderno banco de dados, para uma eficaz repressão. Quanto à prevenção, há de ser, efetivamente, exercida pela polícia ostensiva, fardada e não necessariamente militar que também precisa se aperfeiçoar, se equipar com viaturas, petrechos, armamento e material bélico moderno, mormente com subsídios salariais dignos e à altura do perigo de vida aos que estão expostos. Sendo bastante uma definição clara do papel de cada uma, porquanto a segurança e a ordem públicas irão precisar sempre dessa definição e, mais ainda, de uma harmônica ação integrada desses vários órgãos, devendo ser auxiliadas pelas guardas municipais existentes, obviamente naqueles municípios com mais de 500 mil habitantes.

Aliás, nesse sentindo, o nosso constituinte estadual de 1989, com sabedoria premonitória, atribuiu à PM a supervisão das atividades operacionais das guardas municipais e vedou-lhes o uso de armas de fogo, salvo específica autorização do secretário de segurança e desde que em exclusivo objeto de serviço (Art. 247, §§1º e 2º, CE/89), só falta praticar. Ou então desmilitarizar (entenda-se: desvincular do status quo de força auxiliar e reserva do Exército) e municipalizar as PM e BM nesses municípios, inclusive já há PEC nesse sentido tramitando no Congresso Nacional, vez que as guardas civis municipais carecem dos poderes de polícia e da polícia. De lembrar que o controle, a fiscalização e o policiamento de trânsito já estão municipalizados em muitos Estados-Membros de nosso País, à semelhança do que ocorre aqui em Alagoas (Maceió, Arapiraca, Delmiro Gouveia), onde a PM carece de convênio com esses municípios para nele atuar, pena de ilegalidade e/o abusos e excessos de seu poder de polícia.

Portanto, por ilação lógica, grassa erro crasso e em ledo engano atribuir apenas e simplesmente ao absenteísmo ostensivo da PM nas ruas como principal causa do recrudescer da violência no Brasil. Aliás, reitere-se, não adianta mudar o nome de determinados órgãos e unidades operacionais ou mesmo implementar esse ou aquele tipo de policiamento se não há uma política ou mesmo uma doutrina de emprego dessa novel atividade empregada. Vale dizer: para que haja uma polícia cidadã eficiente e eficaz é imprescindível que o policiamento seja executado por cidadão e, infelizmente, o nosso PM ainda não o é, pelo menos não é respeitado como tal e, para uma imensa maioria, sequer é considerado ou tratado como ser humano quanto mais cidadão.

Posto isto, indaga-se: como exigir cidadania de um ser que não é cidadão? Ademais, só se deve exigir de cada um, o que cada um pode dar. Isto é curial. Portanto, resta claro que, sem a devida cidadania ao PM, não poderá haver polícia cidadã. É fato.

Logo, não basta apenas se vestir branco e se fazer imensas romarias e menos ainda acenderem-se velas com o escopo de minimizar ou combater a violência. Pois, enquanto for assegurada ao cidadão a faculdade de matar seu semelhante e continuar sendo primário e, também, se assegurar o direito de responder o processo em liberdade, benefícios da Lei Fleury e do Sursis; no tempo em que cada recluso for posto em liberdade após cumprir um terço da pena cominada; enquanto houver o livre comércio de armas legais e drogas lícitas e houver o paulatino, tenaz e sorrateiro tráfico de armas e entorpecentes invadindo nossas fronteiras e minando o nosso País; ao passo que ditas autoridades gozarem de prerrogativas, privilégios, imunidade (entenda-se impunidade) mil mordomias e auferirem gordas gratificações (auxílio moradia, refeição, etc.), gozarem 3 ou 4 meses de férias e recessos, que os tornam mais iguais que os iguais; enquanto houver essa má distribuição de rendas e perversa concentração de riquezas nas mãos de pouquíssimos em detrimento das legiões de miseráveis e de excluídos, a violência irá aumentar mais, mais e mais, a cada dia, a cada mês, a cada ano. - Insegurança pública, até quando?

Maceió, 08 de dezembro de 2000.

*Servidor público militar estadual no posto de Ten. Cel PM e Bel em Direito pela UFAL.

N.A.: Olhem a data do texto e vejam o que sucedeu: somos campeões em VIOLÊNCIA há exatos cinco anos! Ou não?

sábado, 18 de junho de 2011

O NEÓTIPO SOLDADO VOLUNTÁRIO TEMPORÁRIO DA PMAL.

Cogita-se uma defenestração do soldado voluntário temporário da briosa, o qual teria sido “contratado”, para suprir as deficiências administrativas e os claros de efetivos da PMAL e, também, do CBMAL, sob a aduzida alegação de que o “contrato” não deverá exaurir aos dois anos. Mas, a priori, sequer houve contrato. Houve sim, a bem da verdade, Concurso Público de Provas Escritas, com questões objetivas e de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, consoante tornou público o Edital nº 01/2005-SEARHP, ainda que para cargos não existentes e já extintos pela Lei Estadual nº 6399, de 19 de agosto de 2003.

Na realidade, o neótipo alagoano sequer fora “contratado” mediante o contrato-individual ou coletivo de trabalho, vez que ele se submeteu ao concurso público citado, para acesso, ingresso e incorporação, inclusive com freqüência em um “mínimo curso preparatório” (Curso de Soldados Voluntários Temporários – CSVT/2006), feito no Centro de Formação de Praças da Corporação, para eventual posse e assunção efetiva de tais “atividades administrativas” e todas já extintas.

Malgrado não ter sido capacitado, qualificado e habilitado em curso regular para ser soldado PM efetivo (ou permanente), que tem duração mínima de 840 horas/aulas haja vista que freqüentou um novel “curso preparatório”, após o devido concurso público, no qual se inscreveram mais de 3 mil jovens candidatos, para 500 vagas para a briosa e 100, para o CBMAL, os quais desembolsaram R$ 33,00 (trinta da inscrição e três do manual do candidato), onde somente 142 foram aprovados e matriculados no citado CSVT/2006, e concluíram ao referido “curso”.

Ressabido que, após quase dois anos de labuta diária, onde inexistem contratos individuais ou coletivos de trabalho (porém, com uma estranha e inexplicável “prorrogação de tempo de contrato”, mesmo sem haver contrato) porquanto se denominou soldado voluntário temporário (mas, incorporado por concurso, curso e assalariado) eis que se pretende expurgar o neótipo sob alegação de “findo o contrato inexistente” e nunca acordado porquanto submetido ao lídimo concurso referido.

É certo e verídico, também, que muitos desses se foram da briosa e outros tantos até se submeteram ao concurso e curso de formação de praças ou mesmo ao CFO e estão na briosa, mas tudo isso não justifica a açodada e injusta defenestração dos 82 por termo de seus “contratos inexistentes”.

Enfim, à guisa de sugestão, para se evitar injustiça e desperdício de tempo e dos custos da formação, para uma economia de tempo na formação e, sobretudo, de recursos financeiros e ante à premente necessidade de efetivo na briosa, que perderá 82 PM no policiamento ostensivo com a “saída” dos neótipos, bem melhor seria seu aproveitamento, bastando complementar sua carga-horária de formação própria à do PM efetivo ou permanente, por conseguinte, tornando-o permanente pelo instituto da efetivação, após a conclusão complementar da carga-horária exigida, mediante curso não-presencial e à distância, para não sofrer solução de continuidade da operacionalidade da briosa e evitar contenda judicial que, certamente, irá reconhecer e admitir não só o vínculo empregatício da relação trabalhista havida, sobretudo, a efetivação do soldado voluntário temporário, mormente porque submetido ao concurso, aprovado, matriculado, freqüentado e concluído CSVT/2006, para ingresso e incorporação na briosa alagoana.

Entendimento sub censura, mas sempre buscando solucionar o intrincado caso do neótipo soldado voluntário temporário não-contratado e selecionado mediante concurso público de provas escritas. É fato, e contra fatos não há argumentos.

Maceió, 10 de janeiro de 2008.

*Editado em webjornais locais.

**Atualmente tentam outra “cartada”: CONVOCAÇÃO DOS EXAURIDOS DA RR DA BRIOSA.

BREVES NOTAS À LEI 7126/2009, DE 30.11.2009, QUE EXPURGA CORONÉIS!

Dúbia e infensa à técnica legislativa, à isonomia e à hierarquia das leis, pois trata de assuntos díspares, i.e., trata de direitos estatutários (Lei Básica, Peculiar, Estatuto - Lei 5346/92) e do plano de carreira, ascensão e seus critérios, é específica, particular. “Muda” leis distintas! (?)

O EPMEAL no Art. 6º, diz: XXIII - Legislação Básica - é a federal ou estadual que serve de base na elaboração da peculiar; XXIV- Legislação Peculiar- é a inerente às atividades ou administração da PM, legislação própria da Corporação; XXV- Legislação Específica- é a que trata um único assunto (promoção, P Ex).

Aliás, ela excepciona iguais em funções e cargos distintos, mas de igual patente: os isentos são de coronéis como os demais. Fere a isonomia dos coronéis, de mesmo posto e patente.

Os outros, de Ten-Cel ao Sd, ficarão até 30 ou 35?

A EC nº 41, que o faculta em até mais cinco anos, ao cabo do tempo mínimo?

“Revoga” os direitos postos no Art. 30, §1º, XI, XXVI e XXVII, Art. 49 e 50, do EPMEAL, que garantem direitos aos PM de:

“XI- transferência voluntária para a RR aos 30 anos de serviço, se masc e 25 anos, se fem.” Subsídios do posto ou graduação superior, quando da RR contar 25 anos de efetivo serviço, se fem, e 30 anos se masc. (...). XXVII- percepção correspondente ao seu grau hierárquico, calculada no soldo integral, quando não contando 25 anos, se fem, ou 30, se masc, for transferido para RR, ex-offício, por idade limite no serviço ativo, no seu posto ou graduação.

A RR será: I - a pedido; II - ex-offício.

Não será dada RR a pedido, ao PM que: a) tiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição; b) tiver cumprindo pena de qualquer natureza. A RR, a pedido, via requerimento, ao PM que tiver, no mínimo, 25 anos de serviço, se fem, e 30, se masc.

Aos 30 anos, a RR será faculdade ou expurgo pro H? E para a mulher, como fica?

Ela não “pega” o promovido antes desta, i.e., antes de 23.09.2004, mormente se não tinha, nesta, 30 anos ou mais?

Eis o NOVO: Art. 2º O art. 39 da Lei n° 6.514, de 23.09.2004, passa a vigorar: “Art. 39. Na data da vigência desta Lei, todo oficial do último posto que possuir 30 anos ou mais de serviço, contando férias e licenças especiais não gozadas e averbadas, até a publicação da EC nº 20, de 15.12.1998, bem como o serviço prestado em repartição pública municipal, estadual e federal, será transferido ex-officio para a RR, exceto se estiver no cargo de Cmt Geral, Secretário Ch do Gab Mil do Gov, Ch da Ass Mil do TJ ou Ch da Ass Mil da ALE.” (NR) – Os salvos! Salva Cel, antes de 23.09.2004 e dês que não conte mais de 30 anos averbados ou não até 15.12.1998. Portanto, seria aos promovidos em sua vigência e aos que detivessem mais de 30 anos computados tempo averbado ou não, até 15.12.1998, dia da EC nº 20? Ou contaria de 23.09.2004? Ou de 30.11.2009? Como decidir a vigência pelo texto que muda o de 2004? Alcançaria o ontem, o hoje ou o amanhã? Só os doutos da PGE poderão dizer.

Contraria, pois, ao Intróito do C.C.: Art. 1º...§2o A vigência das leis, (...) começa no prazo que a legislação estadual fixar. §3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos §§ anteriores começará a correr da nova publicação.§4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 2º...§2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Mais: ela “revoga” o §2º e dá nova redação ao §3º do Art. 51, que ficará com os §§1º e 3º com a NR, sem o §2º. (?)

Daí há celeumas, imbróglios e mixórdias. Ou não?

05 de dezembro de 2009.

segunda-feira, 13 de junho de 2011

CONVOCAÇÃO DE INATIVOS DA RESERVA NÃO SOLUCIONA, NEM INIBE E NEM REDUZ OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA: TEIMOSIA INJUSTIFICÁVEL!

A medida anunciada, pela mídia, de que se pretende INSISTIR na "iluminada" idéia de REVERTER ao serviço ativo castrenses da RR, numa eventual burla ao INGRESSO ao Serviço Público, que só, somente só e apenas DEVERÁ ser ADMITIDO mediante CONCURSO PÚBLICO (a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos..., fora disso, são NULOS os atos, Art. 37, II, §2º, da CF88) a pretexto de EXERCEREM GUARDA PATRIMONIAL. Malgrado melhor seria se fosse à PROTEÇÃO DO POVO, que é o MAIOR PATRIMÔNIO de AL ao invés de próprios, logradouros, prédios, monumentos e memoriais do governo, o que não soluciona, nem inibe e nem reduz os índices de violência.

Guarda ou vigia patrimonial ou seria usado “como empregado” no Serviço Interno Administrativo (Burocrático) da Corporação, mediante "contrato de serviço prestado por tempo determinado" ao valor de R$ 700,00 reais, para os ATIVOS irem às ruas – e se fossem mesmo não passaria de um PALIATIVO – mas, ainda assim, não afastaria a flagrante ILEGALIDADE da medida “contratual”, nem nos tiraria do pentacampeonato em violência homicida no mundo.

Mais: qual seria a natureza jurídica do revertido, que há de ser VOLUNTÁRIO por NÃO ser-lhe COMPELIDO retornar – se há pacto contratual comum às partes? Em caso de INDISCIPLINA ou CRIME castrense, uma vez que moral, administrativa, legal e juridicamente já “está fora da corporação”, portanto, sem nenhum vínculo legal, estatutário, formal e funcional com a Administração, da qual fora desligado, após todas as formalidades e exigências legais?

Outra coisa: quando, como e quem será escolhido? O voluntário? O parente, o conhecido ou o amigo da atual Cúpula? Os peixes deles? Ou pelo QI merecido de quem? Todos sabem o que é QI, nem precisa explicar. Ou precisa?

Será que já esqueceram o desastre anterior, dos chamados “PMs e BMs Voluntários”, que foram “contratados temporários por tempo limitado” após se submeterem a concurso público temporário, por dois anos, ao cabo tornado NULO pelo TJAL? Com isso, iludiram e fizeram quase mil jovens, além das esperanças, perderem tempo, dinheiro, oportunidades e sequer foram aproveitados ao “fim” de seus contratos/concursados (?)

Melhor seria admitir, admitir, reconhecer e PAGAR adicional noturno e HE aos briosos castrenses (como forma de VALORIZAR e MOTIVAR a tropa), os quais lhes são justos, devidos e de DIREITOS legal e constitucional, posto que explorados por escalas cruéis, injustas e desumanas.

Ademais, a premissa, da 1ª gestão, era MUDANÇA mediante OXIGENAÇÃO, RENOVAÇÃO e EXPURGO DE TODA E QUALQUER VELHARIA, mediante “Lei ‘DETEFON’ ou Pijamas”, para os neófitos assumirem, mudarem, melhorarem e INOVAREM e etc., alguém lembra?

Será que inovação é TORNAR ao que fora outrora, mormente com os exauridos? Mudou? Sim. Para melhor? O que dizem os leitores? O tempo de serviço se prestará ao já prestado? Cumulará o tempo atual, a ser prestado pelo REVERTIDO, com o exaurido? Poderá exceder aos tempos-limites estatutários?

Seria um ardiloso, engenhoso e nefasto golpe maquiavélico, na Previdência caetés. Ou não!

domingo, 12 de junho de 2011

SANÇÃO ADMINISTRATIVA DESMOTIVADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL É ARBÍTRIO.

1. Guisa preliminar

A despeito de inaugurada uma nova ordem institucional do Estado Democrático de Direito com o advento da nossa Carta Magna, em 05 de outubro de 1988, mormente com as modificações dadas pelas dezenas de Emendas Constitucionais havidas nesses quase três lustros, ainda assim, há imposição de flagrantes ilegalidades e arbitrariedades traduzidas quando da imposição de sanções administrativas desmotivadas e sem nenhum espeque ou fundamentação legal face ao menoscabo dado às regras fundamentais de direito e aos Princípios Constitucionais espezinhados por centenas de administradores castrenses das corporações brasileiras: polícias e corpos de bombeiros militares de nosso Brasil.

Tem-se visto hodierna e diuturnamente o descumprimento ao due process of law, ao contraditório e à garantia da ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, mormente nas sanções disciplinares administrativas impostas, por Comandantes desavisados ou pouco esclarecidos ou mal assessorados, aos subordinados licenciados (expulsos, vale dizer demitidos) de ofício das fileiras dessas corporações. Com efeito, ilegalidade e injustiça permeiam esses Atos Administrativos de expurgo do castrense infrator disciplinar carente de um causídico que o defenda nos mais diversos procedimentos administrativos de apuração regular de suas faltas disciplinares.

De lembrar que o servidor castrense ingressa nas fileiras dessas corporações mediante concurso público de provas, portanto, cf Art 41, da CF88, com redação dada pela E.C. nº 19, de 04.06.1998, “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público”, portanto, após três anos de exercício do cargo, deve ter sua estabilidade assegurada consoante garantia constitucional, e não só com dez anos, como apregoado por muitos estatutos castrenses.

À guisa de constatação, pelo Art 30, XII, da Lei Estadual nº 5346, de 26 de maio de 1992, modificada pela Lei Estadual nº 5358, de 01 de julho de 1992, que tratam dos estatutos dos castrenses do Estado de Alagoas, praça com estabilidade assegurada, é aquela com mais de dez anos de efetivo serviço. No entanto, viu-se que o PM ingressa na Corporação, i.e., no serviço público, mediante concurso público e nomeado em cargo de provimento efetivo, bem por isso se lhe devem ser asseguradas às garantias constitucionais do Art 41, caput e seguintes, da CF88. Ou seja, estabilidade assegurada após três anos de efetivo exercício (efetivo serviço).

Assim sendo, para que se lhe imponham sanção administrativa qualquer, mormente de prisão, detenção, de licenciamento, de expulsão ou perda do cargo é mister se lhe assegurar, também, as garantias constitucionais do Art, 5º, LIII, LIV e LV, da CF88, a saber:

Art. 5º. ...

LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária competente”;

LIV -“ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal”;

LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes”. Sem grifos no original.

2. Devido Processo legal

O direito ao devido processo legal está consagrado na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LIV e LV, ao estabelecer o princípio fundamental de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, sobretudo, ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.

Além destes dois Princípios de Direitos Fundamentais, há outros que também compõem o espectro desses Direitos Fundamentais, verdadeiras garantias judiciais ou os chamados Direitos Garantias, no dizer do grande constitucionalista José Afonso da Silva, estabelecidos na Carta Magna, a saber: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei”; “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ...”; “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante", "inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da casa, da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e da imagem das pessoas", "não haverá juízo ou tribunal de exceção", "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu", "nenhuma pena passará da pessoa do acusado", "individualização da pena", "inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meio ilícitos", "não culpabilidade até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" – todo cidadão é inocente até prova em contrário, "publicidade dos atos processuais", "direito ao silêncio", dentre outros.

Assim, sob a égide da Constituição Federal, o devido processo legal pressupõe o contraditório (equidade de instrumentos, igualdade de meios e de oportunidades mútuas ou recíprocas das mesmas armas, a defesa há de se pronunciar sempre depois da acusação porquanto inexistir defesa sem acusação), a garantia da ampla defesa (por meio de uma defesa técnica capacitada e autodefesa), o duplo grau de jurisdição, a proibição das provas ilícitas etc., senão vejamos o luminar escólio de Ana Clara Victor da Paixão in DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Apontamentos para a observância do devido processo legal no âmbito administrativo disciplinar), que leciona sobre o devido processo administrativo disciplinar e nos mostra quais os requisitos do devido processo administrativo[1]:

“a) ACUSAÇÃO FORMAL: o processo administrativo deverá iniciar-se mediante o oferecimento de peça acusatória formal, que descreva a conduta infratora supostamente praticada, adequando-a ao regulamento disciplinar, de forma que o acusado possa defender-se dos fatos e do artigo de lei cuja prática que lhe é imputada. A instauração de procedimento disciplinar punitivo com fundamento em portaria que determina a apuração "dos fatos ocorridos no dia tal", ou o "envolvimento de fulano no evento tal" constitui evidentemente violação ao disposto no inciso LV do art. 5º , pois não permite que o disciplinando conheça a acusação que lhe é feita, dificultando, e, às vezes, até mesmo impossibilitando o trabalho da defesa;

b) EFETIVO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO: é dever do Administrador/acusador fazer com que seja efetivamente observado o princípio da informação, dando ciência de todos os atos processuais ao administrado/acusado. Assim, publicada a portaria de instauração do processo administrativo, a Administração Pública deverá dar conhecimento formal ao acusado do processo contra ele instaurado, através da citação disciplinar. Neste ato, o acusado deverá receber cópia da peça acusatória, de forma que possa, desde o primeiro momento, conhecer a transgressão disciplinar que lhe é imputada, e preparar adequadamente a sua defesa. A intimação do acusado para todos os atos do processo disciplinar é obrigatória, sob pena de anulação daqueles que se realizarem sem o seu conhecimento.

c) DEFESA PATROCINADA POR PROFISSIONAL HABILITADO: comparecendo o acusado para ser inquirido, deverá o mesmo ser alertado para a necessidade e conveniência de constituir um advogado que promova a sua defesa. Caso declare não dispor de meios para fazê-lo, caberá à Administração nomear-lhe defensor técnico. O graduado ou oficial, ainda que bacharel em direito, não está legalmente habilitado a promover a defesa do acusado, vez que não possui jus postulandi, e, encontra-se, indiscutivelmente, atado aos interesses da Administração Pública, sendo, assim, incapaz de exercitar a defesa plena garantida pela Constituição.

d) IGUALDADE ENTRE AS PARTES NO PROCESSO DISCIPLINAR: o tratamento dispensado ao acusado deverá ser, em tudo, equiparado àquele dado ao acusador. Assim, conceder-se-á ao acusado todas as condições de produzir uma defesa equiparada, em conteúdo e oportunidade, à acusação que lhe é feita; oferecendo-se-lhe, ainda, a possibilidade de, a cada prova produzida pelo acusador, apresentar a contra-prova porventura existente. Há que se oportunizar ao acusado o direito de reinquirir as testemunhas arroladas pela acusação, já que a reinquirição da testemunha é forma indireta de exercitar a defesa. Além disso, o mesmo poderá arrolar suas próprias testemunhas, requerer perícias, juntar documentos, pugnar pela realização de exames médicos, valendo-se, para a sua defesa, de todos os meios de prova admitidos no Direito pátrio.

e) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA): Caberá exclusivamente à Administração Pública provar as acusações imputadas ao administrado, demonstrando, de forma inequívoca, que o mesmo transgrediu as normas disciplinares. Assim como no processo penal, o acusado não tem o encargo de provar a sua inocência, e a dúvida opera em seu favor.

f) FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA: todas as decisões que afetam direitos individuais devem ser suficientemente fundamentadas. Diante disso, quando concluir pela aplicação de punição ao administrado, a Autoridade Administrativa deverá proferir a sua decisão apoiando-se em razões que permitam conhecer quais foram os elementos que a levaram a decidir da forma que o fêz, demonstrando, passo a passo, o processo mental utilizado para chegar à condenação, bem como os critérios jurídicos que a motivaram. Como ensina EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, a necessidade de motivação dos atos administrativos decisórios é decorrência direta dos princípios da administração pública, elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. "Com efeito, como se pode aferir a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade se os atos não se encontram motivados ou fundamentados?"

Em suma, os requisitos do devido processo legal são os mesmos, tanto para a Administração Pública quanto para os Tribunais”.

3. Ampla defesa

A ampla defesa compõe-se da defesa técnica e da autodefesa. O defensor exerce a defesa técnica, específica, profissional ou processual que exigem tanto capacidade postulatória quanto o conhecimento técnico. O acusado, por sua vez, exerce, durante o processo (no momento do interrogatório) a denominada autodefesa ou defesa material ou genérica. Esta sem aquela a descaracteriza. Uma sem a outra a debilita, mormente sem aquela. Ambas, juntas, compõem a ampla defesa.

Ressalte-se que o defensor não é parte, nem sujeito processual, nem, tampouco, substituto processual, agindo apenas como um representante técnico da parte; neste mister, parece-nos que cabe a este profissional exercitar a sua defesa mesmo contra a vontade do réu, até porque o direito de defesa é indisponível – ou seja, o direito de defesa é imprescindível ao acusado, sob pena de nulidade.

A respeito deste tema, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido do texto:

"Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória." (STJ, HC 18.400-SP, relator ministro Vicente Leal, DJU de 06/05/2002, p. 321).

O causídico defensor nomeado ou dativo será obrigado a aceitar a defesa, sob pena de responder por infração disciplinar (art. 34, XII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Se, porém, o acusado para o qual o juiz nomeou um defensor na realidade não for pobre, será obrigado a pagar os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz (art. 263, Parágrafo Único, CPP).

A constituição de advogado no processo penal pode ser feita por procuração ou por indicação verbal quando da realização do interrogatório, dispensando-se, neste último caso, a juntada do instrumento procuratório. Ainda que inicialmente tenha sido nomeado um defensor dativo, pode o acusado a qualquer momento constituir um profissional de sua confiança (art. 263, caput, CPP).

4. O contraditório

Inexiste devido processo legal sem o contraditório, que, em linhas gerais, se constitui na garantia de que a toda ação se oportunize ao advogado de defesa os meios necessários para que haja uma correspondente reação, garantindo-se, assim, plenitude de igualdade de oportunidades processuais e de procedimentos administrativos. Logo, é imperioso que haja uma peça acusatória formal (parte ou comunicação), para que possa haver a defesa - não apenas a notificação da acusação, imprescindível o inteiro teor da acusação – devendo a defesa ser feita por advogado para esse fim, sob pena de nulidade.

O contraditório, por assim dizer, obriga que a defesa fale sempre ao depois da acusação. Assim, no processo penal as testemunhas arroladas na peça acusatória são inquiridas em primeiro lugar (art. 396, CPP), as alegações finais do réu são oferecidas também anteriormente as do acusador (art. 500), e assim por diante.

5. O duplo grau de jurisdição

O devido processo legal deve igualmente possibilitar a revisão dos julgados. A falibilidade, que é inerente à raça humana, o natural inconformismo de quem perde estão sempre a exigir o reexame de uma matéria decidida em primeira instância, no juízo a quo, a ser feito por juízes coletivos (juízo ad quem) e magistrados mais experientes.

A Constituição Federal prevê o duplo grau de jurisdição, não somente no já referido art. 5º, LV, como também no seu art. 93, III ("acesso aos tribunais de segundo grau") e pressupõe, evidentemente, uma decisão judicial e a sucumbência (prejuízo). Ademais, para recorrer deve-se atentar para pressupostos de natureza subjetiva, a saber: o interesse e a legitimidade.

6. Processo e julgamento castrense – competência.

Ao Administrador só é permitido fazer aquilo que a Lei lhe autoriza. Enquanto ao sujeito comum ou ao administrado é permitido fazer tudo aquilo que não seja proibido pela Lei.

Bem por isso, não é despiciendo lembrar que não é competente quem quer, mas sim quem a LEI assim determina, especifica e define, haja vista que ela, a LEI, expressa a vontade soberana do povo que resolve investir de poderes determinado agente. Ou seja, que, mediante império de lei, investe determinada pessoa no exercício de atribuições legais a exercer o controle social, mormente o poder de polícia, para em nome do povo exercer a legalidade, i.e., cumprir e fazer cumprir aos preceitos legais do ordenamento jurídico, como controle do fenômeno social, que é dinâmico. É bem verdade. Mas, contudo, o poder de polícia não pode e não deve despenhar-se ou desgarrar-se do preceito da legalidade, porquanto inexistir poder de polícia fora da lei, pena de arbítrio.

Demais disso, o Art 125, §4º, da CF88, é por demais esclarecedor, senão vejamos:

“Art 125. ...

§4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e os bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Destacamos. ALiás, praça é denominação dada do Subten ou suboficial ao soldado mais simples ou de 3ª Classe.

Portanto, quem deve decidir sobre a perda do cargo (posto, patente, se oficial, e graduação, se praça) é o tribunal competente e não os respectivos comandantes dessas corporações, como sói acontecer e tem sido a práxis nas corporações castrenses, aqui e alhures.

Doutro giro, a mais consolidada doutrina corrobora esse entendimento, consoante se denota da lição do respeitado Hely Lopes Meirelles, verbis:

"A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." (Direito Administrativo Brasileiro, 26.ª edição, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 82).

O Professor de Direito Daniel Ferreira[2] ao discorrer sobre a definição da sanção imponível, sua intensidade e o "excesso de punição", destaca:

"Não aceitamos a menor possibilidade de subjetiva eleição entre impor esta ou aquela sanção diante de um ilícito administrativo. Isso decorre da estrita observância do binômio ilícito/sanção. Vale dizer: para cada ilícito há uma previamente reconhecida e correspondente sanção.”

“Todavia, ainda assim se nos apresenta como juridicamente viável a possibilidade de outorga legislativa de certa parcela de discricionariedade, mesmo que residual, na imposição das sanções administrativas.”

“Não vislumbramos qualquer traço de discricionariedade na definição da infração ou na fixação da sanção, posto que ‘somente a lei pode criar uma infração e cominar-lhe a respectiva sanção”. Somente as infrações previstas como tais pela lei e as sanções nela expressamente cominadas é que podem ser aplicadas pelo administrador".

Para Ernomar Octaviano e Átila J. Gonzalez[3] permitido é o Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido processo legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isso sem tolher o discricionarismo da Administração quanto á escolha de pena aplicável entre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência e oportunidade de sua imposição.

In casu, há de se respeitar e cumprir ao Art. 125, §4º, c/c o Art 142, §3º, VI e VII, da CF88, dês que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos e com trânsito em julgado, senão veja-se o Art.142, §º, VI e VII.

“Art. 142. Omissis”:

"§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições” (Parágrafo incluído pela EC nº 18, de 05/02/98):

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; - sem grifos no original.

Resta claro, portanto, que o caso deve ser elucidado com fulcro nos Art 125, §4º, com combinação conjunta ao Art.142, §3º, VI e VII, haja vista que, a despeito de os incisos do ut retro artigo se referirem aos oficiais, sob a égide da isonomia do caput do Art 5º, todos da CF/88, havendo condenação à pena privativa da liberdade superior a dois anos, desde que haja trânsito julgado, portanto, é imperioso que o castrense seja julgado pelo TJM, para dizer de sua incompatibilidade e indignidade ao exercício do cargo ou da função pública e/ou sobre a perda da patente e do posto, se oficial, e da graduação se praça.

Não sendo despiciendo trazer à colação o teor do Art 125, caput e seu inciso I, da Lei Federal nº 6880/80, que dispõe sobre os Estatutos dos Militares Federais, in verbis:

Art. 125 – A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-oficial ou às praças com estabilidade”:

I – quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, ou nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do estado, a pena de qualquer duração.” – sem grifos no original.

7. Licenciamento

De notar que o pressuposto, para exclusão da praça com estabilidade, é a condenação à pena restritiva de liberdade superior a dois anos, em sentença transitada em julgado, quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça (CPJ). Aliás, a despeito de ser denominado de Permanente, o CPJ é escolhido, trimestralmente, mediante sorteio, pela Auditoria da Justiça Militar Estadual, nos casos de sentenças criminais transitadas em julgado, portanto, na esfera judicial.

Nesse diapasão, a Lei Estadual nº 5346, de 26 de maio de 1992, modificada pela Lei Estadual nº 5358, de 01 de julho de 1992, que tratam dos estatutos dos castrenses do Estado de Alagoas, estabelece o seguinte, a saber:

“Art. 65 - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças, se efetua:

I - a pedido;

II - ex-offício.

§1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido a qualquer época, desde que não haja prejuízo para o tesouro do Estado.

§2º O licenciamento "ex-offício" será feito na forma da legislação própria: (De lembrar que a Legislação própria trata-se da Lei 4000/78 – Lei do Conselho de Disciplina combinada com o Regulamento Disciplinar da PMAL, ambas com eivas legalidade e de constitucionalidade.)

“Art. 68. O licenciamento "ex-offício" do aspirante a oficial e da praça com estabilidade assegurada, a bem da disciplina, ocorrerá quando:

I - submetido a Conselho de Disciplina e julgado culpado, assim decidir o Comandante Geral;

II - omissis;

Parágrafo único. O aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada, licenciada a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação anterior por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se o licenciamento foi conseqüência de julgamento do Conselho de Disciplina.

Art. 69. É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de licenciamento "ex-offício".

Na esfera administrativa, há o Regulamento Disciplinar da PMAL, aprovado pelo Decreto Estadual nº 37.042/96, que dispõe o seguinte:

“Art. 40 - As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

I - advertência;

II - repreensão;

III - detenção;

IV - prisão;

V - licenciamento a bem da disciplina.

“Art. 48 - Licenciamento a bem da disciplina consiste no afastamento “ex-offício”, do policial militar das fileiras da Corporação, conforme prescrito no Estatuto dos Policiais militares.

§ 1º O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, mediante análise de suas alterações por iniciativa do Comandante, ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens I, II e III do Art. 11, quando:

I - a transgressão afeta o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor e o decoro policial militar, e como repressão imediata, assim se torna absolutamente necessária à disciplina;

II - no comportamento MAU, se nesta condição sobrevir prática de transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza.

§ 2.º - O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado às praças com estabilidade assegurada quando, numa das situações previstas no parágrafo anterior, for julgado culpado por decisão de Conselho de Disciplina, se assim decidir o Comandante Geral.

§3.º omissis

§ 4º - O ato de licenciamento “ex-offício”, a bem da disciplina, é da competência do Comandante Geral da Corporação.

Tem-se, portanto, dois tipos de licenciamentos de ofício aplicados à praça: a) sem estabilidade assegurada, nesta tem-se em duas hipóteses distintas, quando: 1) a transgressão disciplinar praticada afetar ao: (a) sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor policial militar e ao decoro da classe – hipótese do inciso I do artigo supra – no caso a falta há de ferir aos preceitos subjetivos cumulativamente, para espeque da “repressão imediata” e “se absolutamente necessária à disciplina”(?); (b) se, estando no comportamento MAU, praticar qualquer transgressão disciplinar, independente da espécie ou natureza – de lembrar que o comportamento Mau não enseja submissão ao Conselho de Disciplina e, menos ainda, se presta ao fundamento de arrazoados e propostas de licenciamentos, como sói acontecer. Se a praça está neste comportamento ainda há um plus, i.e., é necessário que ela torne a transgredir, para que se justifique qualquer pedido nesse sentido – Porém, nesse caso, onde o devido processo legal (?); b) com estabilidade assegurada, dês que submetido ao Conselho de Disciplina por uma das situações descritas nas hipóteses do §1º do citado artigo.

À praça com estabilidade, ainda que ligeiramente, se vê um mero rascunho, uma defesa pífia ou um alinhavado esboço tênue do devido processo legal face à submissão do infrator ao Conselho de Disciplina, consoante previsto nos artigos supra. Porém, já para a praça SEM estabilidade assegurada sequer há essa previsão estatutária ou disciplinar, e, no mais da vez, é submetida à sumária sindicância, sem respaldo legal, sem nenhuma garantia ou respeito aos seus direitos fundamentais, restando licenciada da corporação por ato incompetente e contrário ao Art 125, §4º, da CF88.

Infere-se, portanto, que o disposto no Art. 68, I, da Lei Estadual 5346/92, somente poderá ser aplicado ao castrense estadual se houver a condenação suso citada e transitada em julgado, ou seja, desde que considerado culpado pelo Conselho de Disciplina, na esfera disciplinar, e/ ou for condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos, com trânsito em julgado, na órbita judicial castrense e sendo mister seu julgamento pelo TJM ou TJ, se inexistir aquele; mas não condenado pelo foro comum e sim pelo foro castrense, v.g, por Tribunal de Justiça Militar, ou pelo TJ, inexistindo aquele, passando pelo juízo a quo da Auditoria de Justiça Militar Estadual, nos Estados em que o efetivo castrense seja inferior a 20 mil PM.

Entrementes, é mister salientar que o licenciamento “ex-officio”, a bem da disciplina, somente ocorrerá quando julgado culpado pelo Conselho de Disciplina, conquanto culpado das acusações, julgado pelo Conselho, acarretará, pois, por conseguinte, o dever(ex-officio)do licenciamento a bem da disciplina, sob pena de prevaricação, porém se lhe assegurando todas as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, mormente tendo sua defesa patrocinada por advogado competente e devidamente habilitado.

Contrario sensu, julgado inocente (ou não culpado) da acusação não assiste razão ao licenciamento, de ofício, a bem da disciplina, senão o devido e justo arquivamento do Processo, consoante o disposto no Art. 13, §1º, I, da Lei Estadual nº 4000, de 19 de dezembro de 1978, in verbis:

Art. 13 - Recebidos os autos do processo, o Comandante Geral, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, homologará ou não, o julgamento.

§1º. Em caso de não homologação do julgamento, o Comandante Geral fundamentará, detalhadamente, seu despacho, e determinará:

I - o arquivamento do processo, se não julgar a Praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade;

De notar, do preceito sub examine, que o Cmt Geral tem prazo fatal de até vinte dias, para homologar ou não a decisão do julgamento do Conselho. Portanto, não o homologando, tem o dever de fundamentar, detalhadamente, seu despacho (Em caso de não homologação do julgamento, o Comandante Geral fundamentará, detalhadamente, seu despacho, e determinará), ou seja, motivando e fundamentando seu despacho, sob pena de odiosa nulidade insanável ou de difícil reparação.

Demais disso, o STJ decidiu recentemente, em 04.04.2003, que Administração não pode demitir servidor se a comissão de inquérito sugeriu outra pena.[4] sustentando que o Estatuto dos Servidores Públicos Federais é categórico em dispor que o julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas, o que não ocorreu. Assim, não havendo contrariedade às provas coligidas nos Autos pela comissão de apuração da falta, a Administração não poderá aplicar nenhuma sanção se julgado inocente e nem aplicar sanção mais gravosa do que a sugerida pela comissão de apuração regular da falta, no caso da das corporações castrenses mediante conselho de disciplina ou sindicância.

Com efeito, restando amplamente demonstrada a nulidade do Ato Administrativo de licenciamento ex-officio a bem da disciplina apontado, bem como o caráter ilegal e abusivo decorrente do mesmo face à incompetência do Cmt Geral para tal, consubstanciado no excesso e abusivo descumprimento à Lei, de logo ensejando ao castrense prejudicado meios de buscar a mais lídima justiça, para postular ante ao Judiciário o devido remédio e reparação dos danos sofridos, a saber:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, por ser o Postulante pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu prejuízo de seu sustento próprio e de sua família (cf. Declaração de Pobreza em apenso);

b) A concessão de antecipação de tutela, initio litis et inaudita altera pars, para assegurar a reintegração do Pleiteante às fileiras da briosa, bem assim o pagamento de sua remuneração mensal e ressarcimento dos meses não pagos, inclusive oficiando-se incontinenti ao Comandante Geral, autor do Ato arbitrário.

c) A intimação pessoal de todos os atos processuais e a contagem dos prazos processuais em dobro para os defensores da Fazenda Pública.

d) A citação da parte Demandada, para, se entender necessário, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.

e) A procedência do pedido em todos os seus termos, no sentido de confirmar os efeitos da antecipação de tutela antes pleiteada, bem como declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento, exarado pelo Demandado no BGO.

f) A intimação do Ilustre Representante do Parquet, para atuar no feito.

h) Por fim, a condenação da Demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Concedida sua justa reintegração às fileiras, o castrense ofendido poderá pleitear indenização por perdas e danos, responsabilizando à autoridade indigitada como coatora pelo vexame, constrangimento e os gravames sofridos.

Maceió, 21 de abril de 2003.

 

Referências bibliográficas

Constituição Federal de 1988, atualizada até a EC nº 36.

Código de Processo Penal Militar – Dec-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969, atualizado pela Lei Federal nº 9.299.

Código Penal Militar – Dec-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, atualizado pela Lei Federal nº 9.299.

Decreto Estadual nº 37.042, de 06 de novembro de 1996, que aprovou o Regulamento disciplinar da PMAL.

FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.

Lei 4898 – Lei de abuso de autoridade -, de 09 de dezembro de 1965.

Lei Federal nº 6880/80, que dispõe sobre os Estatutos dos Militares Federais.

Lei Estadual nº 5346, de 26 de maio de 1992, modificada pela Lei Estadual nº 5358, de 01 de julho de 1992, que tratam dos estatutos dos castrenses do Estado de Alagoas.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 26.ª edição, São Paulo: Malheiros. 2001.

OCTAVIANO, Ernomar, GONZÁLEZ, Átila J. Sindicância e processo administrativo

PAIXÃO, Ana Clara Victor da. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Apontamentos para a observância do devido processo legal no âmbito administrativo disciplinar) in D’Artagnan Júris no URL http://djuris.br.tripod.com


[1] Paixão, Ana Clara Victor da. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Apontamentos para a observância do devido processo legal no âmbito administrativo disciplinar) in D’Artagnan Júris no URL http://djuris.br.tripod.com

[2] FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 161.

[3] OCTAVIANO, Ernomar, GONZÁLEZ, Átila J. Sindicância e processo administrativo (n.01), p. 192.

[4] A Comissão de Inquérito Administrativo afastou a tese de legítima defesa, por entender que houve disparo acidental, tendo o patrulheiro agido com culpa, por imperícia. A conclusão a que chegou foi no sentido de que deveria ser aplicada a pena de suspensão não inferior a 30 dias. Para a comissão, em nenhum momento o policial teve perfeito domínio da situação, o que o levou a efetuar os disparos, culminando naquele desfecho. A Assistência Jurídica do Ministério da Justiça, contudo, recomendou a aplicação da pena de demissão, embora entendendo não ter ficado caracterizado dolo na conduta do policial.

Clemildon impetrou mandado de segurança no STJ, tentando reverter a demissão. Alegou, para tanto, que não agiu com imprudência ou imperícia, pois tentou pacificar uma briga de grandes proporções que ocorria no meio da pista e não teve ajuda, encontrando-se sozinho. Defendeu, ainda, que o disparo acidental ocorreu por ter sido agarrado por um dos envolvidos na briga, que tentava derrubar-lhe e tomar-lhe a arma e que não há norma interna da Polícia Rodoviária Federal regulando qual conduta deve ser adotada em tal situação. Segundo ele, na colheita de provas não se considerou o grau de parentesco entre as pessoas que testemunharam e depuseram no caso e foi indeferida a acareação entre ele e a vítima sobrevivente. Além disso, anexou documentos em que a o Departamento de Polícia Rodoviária Federal informa, em resposta a sua solicitação, que a PRF não possui nenhum manual sobre manuseio de armas, sendo que a turma em que Clemildon se formou recebeu apenas informações teóricas. Segundo esse documento, não houve qualquer treinamento sobre como proceder em caso de necessidade de dispersar multidão.

O entendimento que prevaleceu no STJ foi o do ministro Vicente Leal, que concluiu que tanto a Comissão de Inquérito quanto a Assistência Jurídica do ministério chegaram à mesma dedução: não houve dolo na conduta do patrulheiro, ficando caracterizada tão-somente a sua culpa. “O que houve foi discrepância quanto à penalidade sugerida pela Comissão e àquela imposta pela autoridade julgadora”, afirma, sustentando que o Estatuto dos Servidores Públicos Federais é categórico em dispor que o julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas, o que não ocorreu. Assim, deferiu o pedido para, revisando a pena imposta, determinar a reintegração do servidor nos quadros da Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: S.T.J.